MEC determina volta as aulas presenciais nas universidades federais a partir de 4 de janeiro

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O Diário Oficial da União publica, nesta quarta-feira (2), portaria do Ministério da Educação (MEC), determinando que instituições federais de ensino superior voltem às aulas presenciais, a partir de 4 de janeiro de 2021. Para isso, as instituições devem adotar um “protocolo de biossegurança”, definido na Portaria MEC nº 572, de 1º de julho de 2020, contra a propagação do novo coronavírus (covid-19).

O documento estabelece ainda a adoção de recursos educacionais digitais, tecnologias de informação e comunicação ou outros meios convencionais, que deverão ser “utilizados de forma complementar, em caráter excepcional, para integralização da carga horária das atividades pedagógicas”.

O texto da portaria diz, também, que as “práticas profissionais de estágios ou as que exijam laboratórios especializados, a aplicação da excepcionalidade”, devem obedecer as Diretrizes Nacionais Curriculares aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), “ficando vedada a aplicação da excepcionalidade aos cursos que não estejam disciplinados pelo CNE”.

O documento estabelece, que, especificamente, para o curso de medicina, “fica autorizada a excepcionalidade apenas às disciplinas teórico-cognitivas do primeiro ao quarto ano do curso, conforme disciplinado pelo CNE”.

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Ter item de cultivo de maconha para uso pessoal não é crime, decide STJ

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a posse de objeto para cultivar maconha não pode ser enquadrada no Artigo 34 da Lei de Drogas, que prevê pena de três a dez anos de reclusão para esse tipo de crime, se o plantio for destinado exclusivamente para o consumo próprio.

Com esse entendimento, os ministros do STJ concederam um habeas corpus para garantir que um homem flagrado com 5,8 gramas de haxixe e oito plantas de maconha não seja processado pelo Artigo 34 da Lei de Drogas, já que em sua casa foram encontrados também diversos materiais para o cultivo de maconha e extração de óleo da planta. 

Pelo Artigo 34 da Lei 11.343/2006, é crime “fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas”.

Tal dispositivo, contudo, só pode ser aplicado na hipótese em que a produção da droga seja destinada ao narcotráfico (Artigo 33 da Lei de Drogas), entendeu a relatora do caso no STJ, ministra Laurita Vaz. Já nos casos enquadrados como uso pessoal, isso não seria possível.

Isso porque o Artigo 28 da mesma lei prevê penas mais brandas – de advertência ou prestação de serviços comunitários – para quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal”.

Desse modo, seria um “contrassenso” punir alguém com penas mais duras por crime que serve de preparação para uma violação mais branda, entendeu a relatora. No caso concreto, o próprio Ministério Público processou o homem apenas como usuário, sob o Artigo 28.

“Considerando que as penas do Artigo 28 da Lei de Drogas também são aplicadas para quem cultiva a planta destinada ao preparo de pequena quantidade de substância ou produto (óleo), seria um contrassenso jurídico que a posse de objetos destinados ao cultivo de planta psicotrópica, para uso pessoal, viesse a caracterizar um crime muito mais grave”, disse a ministra em seu voto, que prevaleceu ao final.

Para Laurita Vaz, ter ferramentas e insumos para o plantio de maconha é um pressuposto natural para quem cultiva a planta para uso pessoal, motivo pelo qual “a posse de tais objetos está abrangida pela conduta típica prevista no parágrafo 1º do Artigo 28 da Lei 11.343/2006 e, portanto, não é capaz de configurar delito autônomo”.

Curitiba acaba com formato híbrido e estudantes podem ir todos os dias para a escola a partir desta segunda

A partir da próxima segunda-feira (27/9), as 140 mil crianças e estudantes da rede municipal de ensino podem voltar a frequentar todos os dias as escolas e os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). O uso de máscaras, higienização das mãos e demais cuidados vão continuar.

Graças à redução do índice de contaminação na cidade, à vacinação dos profissionais da educação e ao baixo número de casos de covid-19 nas 415 unidades, a Secretaria Municipal da Educação decidiu extinguir o formato híbrido (que alternava semanalmente os grupos A e B nas unidades) e retomar o atendimento presencial diariamente para todos que optarem pelo formato presencial.

A secretária municipal da Educação, Maria Sílvia Bacila, explica que quem está no formato híbrido passará automaticamente para o presencial, e os do remoto seguem nesse formato, com as videoaulas da TV Escola Curitiba e os kits pedagógicos

Os pais que quiserem mudar de formato devem comunicar à direção da unidade onde a criança está matriculada.

“Não teremos mais o híbrido. Haverá a opção do remoto, pela TV Escola Curitiba, e a opção do presencial, todos os dias na escola”, destaca a secretária.

Depois de um ano e meio de pandemia do novo coronavírus em Curitiba, o retorno diário valerá para as 415 unidades de ensino –185 escolas municipais e 230 CMEIS.

O retorno presencial teve início em 19 de julho, nas unidades com o programa Leia+, e na sequência, em agosto, alternando os grupos A e B.

A secretária esclarece que a decisão de retomar o formato 100% presencial leva em conta os resultados do monitoramento feito desde o retorno às aulas no formado híbrido.

Ao longo desse período, foram avaliados o cumprimento efetivo dos protocolos sanitários e o baixo número de casos confirmados da covid-19 entre profissionais, crianças e estudantes.

Todas as unidades receberam os equipamentos e cuidados necessários para um retorno seguro. Máscaras, face shields, totens de álcool em gel, tapetes sanitizantes, serviços de sanitização e periodicamente é feita a entrega de produtos de higienização.

Escolha

Enquanto durar a pandemia do novo coronavírus, a Secretaria da Educação vai manter os dois formatos de atendimento – presencial e remoto – para que os pais e responsáveis escolham o que consideram mais adequado à família.