A brasileira Thaynara Caroline Santos Pereira, de 29 anos, foi detida pela Polícia Militar Rodoviária (PMRv) na última segunda-feira (17), durante uma operação em Santo André, no ABC Paulista. A jovem figurava na lista de Difusão Vermelha da Interpol e foi liberada horas após a prisão pela Justiça.

O episódio gerou questionamentos sobre a decisão judicial que permitiu sua soltura.

Thaynara, que estava foragida e era procurada pela polícia da Argentina por crimes de fraude e associação criminosa, foi solta pela Polícia Federal (PF). A liberação se deu devido à proibição da extradição de brasileiros natos, conforme a Constituição Federal.

A rápida soltura se deve ao fato de que, embora a Difusão Vermelha da Interpol estivesse em vigor, não havia um mandado judicial contra ela no Brasil.

As autoridades explicam que a Difusão Vermelha é um alerta de prisão internacional, mas é necessária uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para que a detenção seja efetivada em território nacional.

Implicações Legais

O Artigo 5º, inciso LI, da Constituição Brasileira estabelece que nenhum brasileiro será extraditado, salvo exceções específicas para naturais que se tornaram cidadãos após a prática de crimes ou envolvidos em tráfico de drogas. O mesmo artigo também aborda a extradição de estrangeiros, proibindo-a em crimes políticos.

Thaynara, sendo uma brasileira nata, não pode ser extraditada. Dessa forma, não haverá solicitação ao STF para sua prisão e nenhum mandado será emitido com base na Difusão Vermelha.

A Polícia Federal (PF) informou que, em casos envolvendo cidadãos brasileiros, a ente procurante, neste caso a Argentina, deverá solicitar a transferência do processo ou execução da pena para o Brasil.

Por fim, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) registrou a ocorrência e enviou as informações sobre a prisão às autoridades da Interpol.