Tribunais Nacionais Terão Poder de Revisão Sobre Decisões do CAS, Afirma CJUE

A Corte de Justiça da União Europeia (CJUE) decidiu que tribunais nacionais devem ter a autoridade para revisar as decisões do Tribunal Arbitral do Esporte (CAS). A medida visa assegurar que estas decisões estejam em conformidade com o direito europeu.

Caso RFC Seraing e a Punibilidade

A determinação da CJUE tem origem em um julgamento que envolveu o clube belga RFC Seraing, que, em 2015, foi penalizado pela FIFA com uma multa e a restrição de registrar novos jogadores. A punição foi resultado de acordos firmados com a Doyen Sports, uma empresa maltesa.

A FIFA entendeu que tais acordos infringiam as normas que proíbem que terceiros detenham direitos econômicos sobre atletas. A decisão da FIFA foi mantida tanto pelo CAS quanto pelo Tribunal Federal da Suíça.

Desdobramentos no Judiciário Belga

Em resposta, o RFC Seraing questionou a compatibilidade das normas da FIFA com as legislações da União Europeia no Judiciário belga. Embora as decisões do CAS sejam consideradas finais e vinculativas, a Justiça belga recorreu à CJUE, que concluiu que esse sistema era incompatível com os princípios legais da UE.

Direitos dos Atletas em Jogo

A CJUE enfatizou que a arbitragem não deve restringir os direitos garantidos pelo direito europeu aos atletas, clubes ou qualquer entidade envolvida na economia esportiva. O tribunal insistiu que cortes nacionais devem ter a capacidade de verificar se as decisões do CAS respeitam a ordem pública da Europa.

A corte afirmou: “Para assegurar a proteção judicial efetiva dos envolvidos em atividades econômicas no esporte na UE, as decisões do CAS devem estar sujeitas à revisão judicial eficaz”.

Impactos da Decisão

Esta decisão representa um desafio à ideia de que as decisões do CAS têm “finalidade absoluta”, especialmente quando baseadas em cláusulas arbitrais impostas unilateralmente por entidades esportivas. A CJUE também observou que qualquer legislação nacional que impeça a revisão dessas decisões é inconsistente com o direito europeu.

Além disso, a Corte afirmou: “A Justiça nacional deve ignorar, por iniciativa própria, qualquer legislação ou regra associativa que impeça essa proteção judicial efetiva”.

Reações e Comentários

Em busca de um posicionamento sobre a decisão, a Reuters contatou a FIFA e o CAS.