A proposta apresentada pelo deputado Danilo Forte (União-CE), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e que vincula o orçamento do Sistema S ao Orçamento Fiscal da União é considerada inconstitucional pelo Sebrae. No texto proposto pelo relator, as contribuições destinadas ao Sistema S deverão ser arrecadadas, fiscalizadas e cobradas pela Receita Federal e passarão a integrar o orçamento fiscal, transferindo a arrecadação às entidades do Sistema S. Atualmente, os recursos destinados ao Sistema S não integram o orçamento da União, o que significa que o dinheiro arrecadado pela Receita é transferido como recurso de natureza privada a terceiros, o que não exige uma dotação orçamentária.
Contingenciar recursos do Sebrae é tirar dinheiro dos pequenos. Somos uma entidade estratégica e importante para impulsionar o empreendedorismo, que engloba grande parcela da população e representa 94% dos CNPJs abertos no país, ao mesmo tempo em que representam 30% do PIB. O Sebrae é a porta para a realização dos sonhos desse setor, que vem produzindo uma capilaridade de trabalho, presente em mais de 3 mil municípios.
Décio Lima, presidente do Sebrae Nacional.
“É mandar os pequenos negócios para um lugar que não imaginamos longevidade no protagonismo econômico”, avalia Décio Lima.
O presidente do Sebrae afirma que vai procurar o relator deputado Danilo Forte para debater o assunto. O tema já foi discutido no Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que recursos destinados ao Sebrae, assim como às demais entidades do Sistema S, não podem ser incorporados à Lei de Diretrizes Orçamentárias ou à Lei de Orçamento Anual, uma vez que são destinados a entidades privadas. O entendimento da Suprema Corte é que esses valores não são receitas públicas e que os inserir no orçamento seria inconstitucional.
Os recursos em discussão que financiam as nove entidades que compõem o Sistema S, entre elas o Sebrae, são resultado de contribuição obrigatória das empresas, recolhida na folha de pagamento dos trabalhadores.
Décio Lima lembra que com apoio do Sebrae, as micro e pequenas empresas são as maiores empregadoras do país. O Brasil alcançou, no último mês de outubro, a marca de 1,78 milhão de novos empregos gerados desde o início do ano. Desse universo, quase 71% foram criados pelas micro e pequenas empresas, o que corresponde a aproximadamente 1,26 milhão de novos postos de trabalho. Já as médias e grandes geraram 372,4 mil vagas, o que equivale a cerca de 21% do total de empregos. Os dados são de um estudo do Sebrae realizado a partir de dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, do Ministério da Economia.