O Instituto Água e Terra (IAT) anunciou uma nova legislação para combater o parcelamento ilegal de terrenos rurais no Paraná. A Instrução Normativa IAT nº 07/2026 estabelece normas rigorosas sobre o desmembramento de imóveis, que deve respeitar a Fração Mínima de Parcelamento (FMP) de dois hectares, conforme as normas vigentes voltadas à exploração agrícola e pecuária.

Exigências para Subdivisão

Além das diretrizes gerais, a normativa também destaca que, mesmo quando a subdivisão é legal, principalmente em áreas entre dois e cinco hectares, é imprescindível a obtenção de uma Anuência Prévia do órgão ambiental antes de qualquer procedimento.

Motivação para a Medida

De acordo com Álvaro Cesar de Goes, gerente de Monitoramento e Fiscalização do IAT, a nova norma visa prevenir a formação de núcleos residenciais em áreas rurais, o que é considerado ilegal e prejudica o meio ambiente. Goes observa que a pandemia acentuou a migração de moradores urbanos para áreas rurais, resultando em especulação imobiliária e desmembramentos irregulares.

“A nova instrução foi criada para evitar que esses processos sejam realizados de maneira irregular. A Anuência Prévia é uma ferramenta crucial para nossa fiscalização e punição de irregularidades,” ressalta Goes.

Consequências da Irregularidade

O não cumprimento das normas estabelecidas acarretará sanções, conforme o art. 66 do Decreto Federal nº 6.514, de 2008, incluindo multas e embargo das áreas afetadas. Goes enfatiza que esta é mais uma ação do governo paranaense para garantir a proteção ambiental.

Como Denunciar Irregularidades

A denúncia é um mecanismo importante para combater crimes ambientais. Aqueles que infringem a legislação ambiental enfrentam penalidades conforme a Lei Federal nº 9.605/98 e o Decreto Federal nº 6.514/08.

As denúncias podem ser feitas pelo Batalhão Ambiental da Polícia Militar, por meio do Disque-Denúncia 181, que possibilita a validação das informações. No IAT, as denúncias devem ser registradas através da Ouvidoria disponível no Fale Conosco ou nos escritórios regionais. É fundamental que o denunciante forneça informações detalhadas sobre a localização e a situação a fim de facilitar a investigação.