02/01/2026 – 14:25  

Congresso Nacional Analisará Vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, sancionada pelo governo federal, enfrenta 27 vetos que serão apreciados pelo Congresso Nacional. Dentre as principais questões, a meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões marca uma tentativa de reequilibrar as contas públicas, principalmente após dois anos de déficit.

Meta de Superávit e Normas da LDO

O governo estabeleceu uma meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões, considerando como cumprida a faixa entre zero e R$ 68,5 bilhões. A LDO define as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento anual, essenciais para o planejamento fiscal do país.

Execução de Emendas Parlamentares

Uma nova regra na LDO determina que 65% das emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais sejam executadas no primeiro semestre de 2026. Essa medida visa evitar restrições de repasse de recursos, especialmente em anos eleitorais, e aplicará a emendas de transferências diretas e aos fundos de saúde e assistência social.

Vetos do Governo

Dos 27 vetos aplicados, um deles impede doações durante o período eleitoral. O governo defendeu que essa prática não deve constar na LDO. Outro veto importante foi ao aumento da correção do fundo partidário, com a justificativa de que isso poderia comprometer os limites fiscais da Justiça Eleitoral.

Outros Vetos em Destaque

• Programação específica: O artigo vetado propunha despesas com educação para pessoas com altas habilidades, alegando que dificultaria remanejamentos.
• Competência da União: Propostas que passavam a responsabilidade de manutenção de rodovias estaduais e municipais para a União foram rejeitadas.
• Minha Casa, Minha Vida: O governo vetou prioridade para projetos de infraestrutura, alegando que criaria uma falta de metas claras.
• Emendas para Transporte: O artigo que permitia despesas em transporte público por meio de emendas também foi vetado.
• Impedimentos técnicos: A execução de emendas sem licença ambiental e projeto de engenharia não foi autorizada.
• Emendas de bancada: A permissão para divisão das emendas foi considerada contrária à legislação vigente.
• Adimplência municipal: O veto impede que municípios com inadimplência recebam transferência de recursos.
• Saúde: O governo vetou ajustes em repasses destinados à saúde, apontando incertezas nos cálculos.
• Limites financeiros: Mudanças sobre os limites da execução das emendas foram rejeitadas.
• Restos a pagar: Dispositivos que permitiam o uso de restos a pagar em novas licitações foram vetados.
• Contingenciamento: O veto ampliou despesas que não podem ser contingenciadas, visando a flexibilidade orçamentária.

Os vetos agora serão debatidos e poderão ser mantidos ou derrubados pelo Plenário do Congresso Nacional.

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra