Governador sanciona lei que institui transferência de renda de R$ 80 para famílias vulneráveis

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta segunda-feira (18) a lei que institui o Programa Estadual de Transferência de Renda (PETR) para famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica. O benefício tem valor mensal de R$ 80. A lei 20.747/2021, de autoria do Governo do Estado, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná.

O benefício vai atender pessoas em situação de extrema pobreza ou de pobreza, desde que não beneficiárias do Bolsa Família, do governo federal. O projeto foi criado com o mesmo objetivo do Cartão Comida Boa, efetivado durante a pandemia do coronavírus para atender famílias vulneráveis, mas agora tem caráter permanente.

“Tem uma parcela da população que não está em nenhum programa social. Nos organizamos para atender essas famílias. O Cartão Comida Boa deu muito certo, ajudou a levar segurança alimentar. Resolvemos implantar esse programa de maneira permanente. É uma referência para o cuidado aos mais humildes”, disse Ratinho Junior.

O programa será coordenado pela Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho e contará com envolvimento de outras pastas e órgãos estaduais. Os recursos são oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop), do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) e de outros valores do orçamento para a área.

A prioridade do Programa Estadual de Transferência de Renda é abarcar uma parcela da população que não é atendida pela União. Entre os objetivos da proposta estão a erradicação da pobreza, garantia da segurança alimentar e a redução da desigualdade social no Estado.

A concessão do benefício tem caráter temporário e não gera direito adquirido. Por isso, a elegibilidade das famílias beneficiadas deve ser revista a cada 90 dias. O texto será regulamentado nos próximos 60 dias.

NA PRÁTICA – Segundo a Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho, o recurso poderá ser usado para compra de alimentos e materiais de higiene para atender necessidades básicas de famílias em situação de vulnerabilidade. 

Para cadastrar as famílias, a Sejuf utilizará a base de dados do Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico. Esse é o instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda para a seleção de beneficiários e a integração dessas pessoas a programas sociais. No Paraná, cerca de 118 mil famílias estão cadastradas em situação de extrema pobreza ou de pobreza sem receber o Bolsa Família. 

Para o início do programa serão utilizados R$ 25 milhões do FIA, que vai atender famílias que tenham crianças e adolescentes, e os outros R$ 20 milhões do Fecop.

CARTÃO COMIDA BOA – Alternativa para a população que sofreu com as restrições impostas pela pandemia, o Cartão Comida Boa destinou, entre junho e agosto de 2020, um voucher de R$ 50 por mês para a população mais vulnerável utilizar em supermercados credenciados para comprar itens da cesta básica. No total, 794 mil vouchers foram distribuídos no período, com 2,7 milhões de transações de compra realizadas nos 399 municípios.

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Passagens de ônibus intermunicipais terão preço reduzido com fim dos pedágios no Paraná

O Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR) vai reduzir o preço das passagens de transporte intermunicipal de passageiros de todas as linhas que cruzam praças de pedágio, com o término dos contratos de concessão nesta sexta-feira (26) e sábado (27).

No caso das linhas rodoviárias padrão, o valor não está embutido na tarifa básica cobrada, bastando as empresas deixarem de cobrar o valor do pedágio no ato da venda da passagem.

No caso das linhas intermunicipais metropolitanas do Interior do Estado, o valor do pedágio é calculado em função do número de eixos do veículo e de passageiros transportados, estando incluso no valor da tarifa básica. O DER/PR está encaminhando às empresas as novas tabelas com os preços das passagens, descontado os custos com pedágios.

O valor reduzido começa a ser cobrado após as 23h59m do dia 26 de novembro de 2021 no caso das linhas que cruzam as praças de pedágio da Econorte, Viapar e EcoCataratas, e após as 23h59m do dia 27 para as linhas que cruzam as praças de pedágio da Caminhos do Paraná, Rodonorte e Ecovia.

Todas as empresas transportadoras de passageiros que atuam em linhas intermunicipais do Paraná foram oficiadas nesta terça-feira (23) quanto à medida.

Alterações no preço de passagens devido aos pedágios são atividades de praxe da Coordenadoria de Transporte Rodoviário Comercial do DER/PR, que sempre disponibiliza tabelas atualizadas e informa as empresas quanto a qualquer alteração nas tarifas e as datas em que estas devem ser praticadas.

Em anos anteriores as alterações eram realizadas após o aumento do valor dos pedágios, e, agora, pela primeira vez, as passagens terão o preço reduzido devido ao fim da cobrança nas praças.

Fiscalização

O DER/PR é o órgão público estadual responsável pela organização, administração e fiscalização do sistema de transportes comerciais intermunicipal de passageiros do Paraná, que atualmente conta com mais de 400 linhas em atividade.

Fiscais do órgão atuam na verificação de veículos e venda de passagens em todas as regiões do Estado, garantindo o cumprimento da legislação vigente e das obrigações contratuais das empresas, aplicando as sanções cabíveis sempre que qualquer irregularidade é verificada.

Com fim do pedágio neste fim de semana, saiba como irá fluir o trânsito nas praças do Paraná

Com o fim da concessão do pedágio no Paraná, as estradas serão liberadas a partir da 0h do próximo domingo (28). Segundo comunicados divulgados pelas concessionárias Caminhos do Paraná, Ecovia, e Ecocataratas o fluxo passará a ser feito pelas pistas automáticas, localizadas ao lado direito das rodovias.

As pistas automáticas são aquelas em que a liberação ocorre por dispositivos instalados dentro de veículos, como os fornecidos pelas empresas Sem Parar, ConectCar e Veloe. Com o fim do pedágio, as cancelas estarão abertas nestes locais.

“Será feita uma canalização do fluxo, em ambos os sentidos, nas pistas que hoje são automáticas, onde os usuários deverão estar atentos a sinalização, tendo em vista que haverá uma redução de velocidade para passagem pela praça de pedágio”, explica o gerente de Engenharia da Ecovia, Jean Zolett.

A Econorte alerta que os motoristas deverão trafegar com atenção para as possíveis alterações de trânsito, sempre respeitando a sinalização dos locais.

A mudança é válida a partir de sábado (27) nos pedágios de Jacarezinho, Jataizinho, Sertaneja (relativos à Econorte); Arapongas, Mandaguari, Presidente Castelo Branco, Floresta, Campo Mourão, Corbélia (relativos à Viapar); e São Miguel do Iguaçu, Céu Azul, Cascavel, Laranjeiras do Sul e Candói (relativos à EcoCataratas).

A partir de domingo (28), a nova lógica também será aplicada para os pedágios de Prudentópolis/Relógio, Irati, Porto Amazonas, Imbituva, Lapa (relativos à Caminhos do Paraná); Balsa Nova, Palmeira, Carambeí, Jaguariaíva, Tibagi, Imbaú, Ortigueira (relativos à Rodonorte); e São José dos Pinhais (Ecovia).

Fim do Pedágio

Em todo o Paraná, o fim do pedágio vai ocasionar a desativação das cabines até que nova concessão seja feita. As rodovias passam a ser de responsabilidade do Governo do Paraná.

A CCR Rodonorte cita em comunicado público que “todos os serviços de atendimento aos cliente e conservação do sistema deixam de ser prestados pela companhia”.

A mesma situação acontece com as demais empresas. A Viapa lembra que as empresas deixam de fazer a manutenção das rodovias e de operar as ambulâncias, guinchos, caminhões pipa, caminhões boiadeiros e inspeção de tráfego. Também encerra as atividades no monitoramento de câmeras nas rodovias.

Guinchos

Na última semana, o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR) publicou edital para contratar os serviços de guincho mecânico nas rodovias estaduais e federais do Anel de Integração após o fim do pedágio. O investimento previsto é de R$ 105.226.488,00, com prazo de duração de um ano.

Serão serviços de guincho leve e pesado, para desobstrução de pista e remoção de veículos, e operações de atendimento mecânico, como troca de pneus, carga elétrica, entre outras.

O edital prevê ainda a inspeção de tráfego, com equipes específicas para percorrer 100% da malha do Anel de Integração ao menos 3 vezes ao dia, verificando a necessidade de assistência aos usuários, inspecionando as pistas e participando ativamente na ocorrência de neblina, incêndios, acidentes e outras situações, providenciando sinalização de emergência, desvios de tráfego e demais apoios.

Informações Banda B