O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (19) parte da norma do Ministério da Fazenda que impede o cadastro de beneficiários de programas sociais em sites de apostas eletrônicas, conhecidas como bets. A decisão foi motivada por um pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias.

Desbloqueio de Contas

Fux determinou o desbloqueio de contas ativas e a reativação das contas que haviam sido encerradas após a publicação da norma, que proibia o cadastro de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) nas plataformas de apostas.

Justificativa da Decisão

O ministro argumentou que a medida é necessária considerando a iminência do recesso forense e o risco de irreversibilidade de atos já praticados sob a norma. Ele declarou: “Considerando a iminência do recesso forense e o risco de irreversibilidade de atos concretos praticados sob a égide dos citados atos normativos, defiro parcialmente o pedido cautelar.”

Limitações da Decisão

Com a decisão, a proibição permanece em vigor apenas para novos cadastros ou abertura de contas pela primeira vez.

Próximos Passos

Uma audiência de conciliação está agendada para o dia 10 de fevereiro de 2026, onde as partes poderão discutir os termos da norma e suas implicações.