O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta terça-feira (27) que estados e municípios devem prestar contas em até 30 dias sobre os beneficiários finais das emendas parlamentares aplicadas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Aviso sobre Penalidades

O não cumprimento dessa exigência dentro do prazo estabelecido resultará na adoção de medidas coercitivas cabíveis, além da apuração da responsabilidade dos agentes públicos que não se manifestarem, alerta Dino.

Contexto das Emendas Parlamentares

Flávio Dino, relator de diversas ações relacionadas a emendas parlamentares, como as emendas Pix—transferências diretas aos estados e municípios por indicação parlamentar—, tem exigido maior transparência. Em 2022, o STF considerou tais emendas inconstitucionais, estabelecendo critérios rigorosos de transparência e rastreabilidade para a liberação de recursos.

Dino supervisiona atualmente a regularização de emendas que não indicavam claramente os beneficiários finais. Desde março do ano passado, ele solicita informações sobre as emendas aplicadas no Perse, tendo enfrentado dificuldades devido à falta de dados fornecidos por municípios e estados.

Transparência e Renúncias Fiscais

Na sua decisão mais recente, o ministro destacou que a não apresentação de relatórios previamente solicitados compromete os deveres básicos de transparência e rastreabilidade dos recursos provenientes de emendas parlamentares. Ele também mencionou que algumas informações recebidas revelaram renúncias fiscais que chegam a R$ 34 milhões para uma única empresa, o que agrava a situação da omissão de dados pelos entes federativos. Esses valores significativos influenciam diretamente o equilíbrio das contas públicas e a capacidade de planejamento do Estado.

Contratempos na Coleta de Dados

Em março, Dino havia instruído o Ministério do Turismo e a Advocacia-Geral da União (AGU) a reunirem as informações necessárias para assegurar a rastreabilidade e transparência das emendas destinadas ao Perse. No entanto, os órgãos informaram que não podiam cumprir a determinação devido à falta de relatórios dos entes subnacionais.

Origem do Perse

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos foi implementado durante a pandemia de covid-19, que afetou profundamente o setor. Por meio do programa, o governo concedeu isenções fiscais às empresas do ramo. Após o término da emergência sanitária, houve resistência do governo para descontinuar o programa em face das continuações de suas disputas com o Congresso.