Afinal, eu posso filmar a vacinação?

Ainda que a passos mais lentos do que a maioria das pessoas gostaria, a vacinação contra a COVID 19 avança em todo o Brasil.

Já abordamos aqui em nossa coluna jurídica as razões pelas quais é necessária uma fila de vacinação, a qual vem sendo regularmente aplicada, salvo lamentáveis casos de “fura fila”, que devem ser punidos com todo o rigor da lei.

Semana passada tive a alegria – e o alívio! – de ter meu pai vacinado com a primeira dose, sendo ele grupo prioritário, com seus 91 anos. Não pude deixar de registrar o momento tão aguardado, para, além de tudo, compartilhar o exemplo com familiares e sociedade civil em geral. Nestas horas, todos os esforços são válidos para combater a desinformação anti-vacina.

Em outros casos, porém, o registro do ato de vacinação tomou outra forma, uma vez que foram observados inúmeros episódios em que a vacinação foi “encenada”, não sendo realmente aplicada pelo profissional da saúde responsável. Estes casos estão sendo investigados pelas autoridades competentes.

Surge uma justa questão: eu posso registrar em fotos e vídeos o ato da vacinação? Quais são os limites e os requisitos para que isto aconteça de modo legal?

Para entender os contornos jurídicos desse cenário, vamos separar os evolvidos neste registro: o paciente e o profissional que está vacinando.

No que se relaciona ao paciente, o registro pode ser feito com sua concordância, uma vez que a sua imagem particular está sendo capturada; tal concordância pode ou não se estender à divulgação em qualquer meio de difusão.

A questão não é tão simples quando falamos dos profissionais de saúde responsáveis pela aplicação, existindo discordância entre os que avaliam o ato da captura de imagem. Por um lado, está claro que o aplicador possui direito a imagem como qualquer outro cidadão, e existem aqueles que defendem que este direito se aplica aos casos do registro da vacina.

Em outra mão, e este é o meu entendimento, o profissional de saúde responsável está em exercício de sua função pública, atuando em espaço público. Em outras palavras, o registro não seria da imagem particular de quem aplica, mas do ato – e do dever – estatal em aplicar de modo correto a vacina – o profissional, naquele momento, é Estado em exercício.

Veja-se, é direito de todo cidadão fiscalizar os atos da administração pública, e a vacinação é um destes atos, sobretudo quando irregularidades já foram observadas em outras situações envolvendo a aplicação da vacina. O registro de irregularidade poderá, inclusive, ser utilizado pelo próprio Estado para apurar a ocorrência de desvios de conduta de seus representantes.

Obviamente o registro em imagem deve respeitar a dignidade do responsável por aplicar a vacina, sendo feito de modo proporcional, para que não o constranja e interfira o exercício de sua função. Na constatação de qualquer irregularidade, poderão ser acionadas as demais autoridades públicas presente, inclusive as policiais.

Registrando ou não, o importante é se vacinar!

Pedro Guimarães Filho é Advogado, Mestre em Direito e Professor.  

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Bolsonaro sanciona lei que proíbe eutanásia de cães e gatos de rua

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (20) a lei que estabelece a proibição da eutanásia de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e outros estabelecimentos similares. Normalmente, animais recolhidos das ruas são encaminhados para essas unidades.

O texto havia sido aprovado no final de setembro pelo Congresso Nacional e é de autoria dos deputados federais Ricardo Izar (PP-SP) e Celio Studart (PV-CE).

Pela nova lei, somente os animais com doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis, que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais, poderão sofrer eutanásia. Neste caso, o procedimento deve estar devidamente justificado por laudo veterinário prévio. 

“A ideia central do projeto é a proteção animal e o incentivo à adoção, retirando de cena o abatimento desmotivado e desarrazoado de animais sem doença infectocontagiosa incurável”, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República, em comunicado. 

Brasil atinge metade da população completamente imunizada

O Brasil chegou, nesta quarta-feira (20), a mais de 50% da população com esquema vacinal completo contra a Covid. Ou seja, metade dos brasileiros tomaram as duas doses da vacina ou o imunizante de dose única.

Foram as 651.053 segundas doses registradas nesta quarta que levaram o país a passar dos 50%. Também foram notificadas 292.943 primeiras doses, 40.389 doses únicas e 116.585 doses de reforço.

Com as doses registradas, já são 152.325.559 brasileiros com a primeira dose. Ao todo, 106.874.272 já tomaram também a segunda ou a dose única, o equivalente a 50,1% da população.
Vale, porém, destacar que a imunização só é considerada efetiva duas semanas após a aplicação da segunda dose.

Outros países

Nas redes sociais, o marco foi comemorado por especialistas, que aproveitaram o momento para enfatizar a importância da vacinação e do uso da máscara como equipamento de proteção pessoal.
Há quase quatro meses, entre junho e o começo de julho, Chile (o primeiro da América do Sul, em 22 de junho), Reino Unido e Uruguai atingiram esse patamar de vacinação. Na segunda metade de julho e início de agosto, foi a vez de Portugal, Alemanha, Estados Unidos e França ultrapassarem a marca de metade da população imunizada.

Gibraltar, em 14 de março deste ano, foi o primeiro no mundo a alcançar a marca de 50%.
Na América do Sul, além de Chile e Uruguai (2 de julho), Equador e Argentina completaram a vacinação de metade da população em 8 de setembro e 3 de outubro, respectivamente.

Os Estados Unidos, que tiveram um processo inicial rápido de vacinação nos primeiros meses de 2021, perderam velocidade com o tempo e só alcançaram os 50% de vacinados em 1º de agosto.
O país vem sofrendo para avançar com o programa vacinal devido à resistência da população e conta com somente 57,1% dos americanos vacinados, segundo dados do CDC (Centro de Controle de Doenças dos EUA) de terça-feira.

O Brasil, ao contrário do vizinho Chile, dos EUA e do Reino Unido, teve um início de campanha vacinal lento. Um dos motivos foi a falta de disponibilidade de imunizantes. Outro fator que pesou contra o país foi a inação do governo de Jair Bolsonaro (sem partido).

O país, nos primeiros meses deste ano, apoiou-se, basicamente, na Coronavac, produzida pelo Instituto Butantan, para levar adiante a campanha de vacinação. Os grandes lotes da Covishield, vacina da AstraZeneca/Oxford produzida pela Fiocruz, sofreram sucessivos atrasos de produção e entrega, o que também contribuiu para menores valores de vacinação iniciais e concentração de uso de Coronavac.

Com o passar dos meses e críticas constantes sobre a falta de ação do governo federal, mais acordos por vacinas foram realizados, como no caso da Pfizer, que tentava, desde o segundo semestre de 2020, vender o seu imunizante para o Brasil.

No momento, além dos imunizantes já citados, o país também tem aprovada pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) a vacina de dose única da Janssen.

Os dados da vacinação contra a Covid-19, também coletados pelo consórcio, foram atualizados em 24 estados.

Os dados do país, coletados até 20h, são fruto de colaboração entre Folha, UOL, O Estado de S. Paulo, Extra, O Globo e G1 para reunir e divulgar os números relativos à pandemia do novo coronavírus. As informações são recolhidas pelo consórcio de veículos de imprensa diariamente com as Secretarias de Saúde estaduais.

Imunidade de Rebanho

Apesar dos números de vacinas recentes animadores no país, co mo atingir mais de 100 milhões de pessoas com o esquema vacinal completo e 50% da população imunizada, nesta quarta, tais dados devem ser vistos com cautela.

Com a variante delta, que se dissemina mais e com mais facilidade, a possibilidade de atingir a imunidade de rebanho se tornou uma realidade mais distante no mundo, segundo afirmou recentemente à Folha Denise Garrett, epidemiologista e vice-presidente do Instituto Sabin.

“Não existe um número mágico para a imunidade de rebanho”, disse a especialista. “Ao que tudo indica, o vírus está aqui para ficar. Como isso vai se desenrolar, vai variar muito de país para país”.

O poder da delta ficou claro em outros países com a vacinação consideravelmente mais avançada, como em Israel, por exemplo. O país já flexibiliza até mesmo o uso de máscaras, quando a delta começou a aumentar o número de infecções e reverteu as medidas menos restritivas.

Além disso, com o passar dos meses, percebeu-se a queda dos níveis de proteção das vacinas -algo que não chega a ser surpreendente- e se passou a verificar a necessidade de doses de reforço, pelo menos até o momento destinadas a pessoas mais velhas, pessoas com problemas de imunidade (uma terceira dose, na verdade) e profissionais de saúde.

Com isso, fica claro que, apesar do otimismo que os dados vacinais podem trazer, os cuidados preventivos básicos contra a Covid devem permanecer, inclusive o uso de máscaras.