O governo federal anunciou a criação de um novo mecanismo destinado a empresas estatais federais não dependentes que enfrentam dificuldades financeiras. Por meio de um decreto publicado nesta terça-feira (9) no Diário Oficial da União, a administração busca permitir que essas empresas se reestruturem sem serem reclassificadas como dependentes do Tesouro Nacional.

Novas Diretrizes para Reequilíbrio Financeiro

O novo decreto introduz o artigo 18-A, que permite que empresas estatais não dependentes, mas com problemas operacionais, apresentem um plano de reequilíbrio econômico-financeiro. Este plano poderá incluir aportes futuros da União, desde que sejam pontuais, visando ajudar na recuperação das finanças.

O Ministério da Fazenda enfatizou que a proposta tem como objetivo estabelecer uma abordagem estruturada para que essas empresas enfrentem crises temporárias sem a reclassificação imediata para a categoria de dependentes, que exigiria repasses contínuos do Tesouro.

Processo de Aprovação e Monitoramento

Para que o plano de reequilíbrio seja aceito, a estatal deverá apresentar medidas concretas de ajuste nas finanças que assegurem a recuperação e sua manutenção de status não dependente. O processo de aprovação implica diversas etapas:

• análise pelos órgãos de governança da própria empresa (Conselho de Administração e, se necessário, Conselho Fiscal);
• avaliação técnica e aprovação pelo ministério relacionado;
• decisão final da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), com base em pareceres técnicos.

Após a aprovação, a execução do plano será monitorada semestralmente para garantir que as metas e o cronograma sejam cumpridos.

Alterações em Relação ao Processo Anterior

Anteriormente, apenas estatais não dependentes que receberam recursos para custeio em situações específicas podiam apresentar planos de reequilíbrio. Com as mudanças, agora empresas em dificuldades operacionais podem sugerir planos que prevejam aportes futuros, contanto que não sejam considerados subsídios permanentes.

O governo afirma que essas novas diretrizes visam reforçar a responsabilidade fiscal, melhorar a gestão de riscos e proporcionar maior previsibilidade na administração das estatais.