A deputada estadual Mabel Canto (PSDB), falou na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), nesta terça-feira (29), sobre a investigação do GAECO que deflagrou a Operação Pactum. Na última semana, a investigação foi remetida para a Justiça de 2º grau por conta do artigo 101 da Constituição Estadual, que trata do foro privilegiado. Segundo a disposição, compete privativamente ao Tribunal de Justiça do Paraná, processar e julgar os deputados estaduais, juízes de direito e substitutos, secretários de Estado, membros do MP e prefeitos municipais. O processo segue em segredo de justiça.
Mabel contou que teve acesso a um documento que não está sob sigilo e que relata que o Ministério Público do Paraná, baseado na apreensão de novos documentos e aparelhos celulares, declinou da sua competência seguindo o artigo da Constituição Estadual. “Quem é que tem foro privilegiado que está aqui neste hall do artigo da Constituição? Quem é? Um deputado? Um secretário? Um prefeito? Quem é que está nesta investigação do GAECO que apura um grande esquema de corrupção não só em Ponta Grossa, mas em várias outras cidades? Quem é que tem foro e foi pego citado e agora investigado pelo GAECO?”, questionou a deputada.
A parlamentar ainda defendeu a quebra do segredo de justiça. “Nós enquanto deputados, somos fiscalizadores também. E se atos como este estão ocorrendo, temos a obrigação de fiscalizar. Aguardo um posicionamento da Justiça de 2º grau. Espero que o sigilo seja retirado para que esses tubarões da política, acostumados a mandar, desmandar e achar que são donos das cidades, paguem pelos seus atos. Chega de só os peixes pequenos caírem. Chegou a hora dos tubarões caírem também”, finalizou Mabel Canto.
Entenda o caso
No dia 6 de junho, o MP-PR, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), deflagrou a Operação Pactum que afastou um vereador ponta-grossense e apurou a existência de uma organização criminosa composta por agentes políticos, empresários e servidores públicos voltada à prática de crimes contra a administração pública, fraude a licitação, trafego de influência, corrupção ativa e passiva, e lavagem de dinheiro.
As investigações iniciaram em novembro de 2022, devido à declaração de um vereador que era relator da Comissão Parlamentar de Inquérito, que apurava a situação da saúde de Ponta Grossa. Outro vereador, supostamente, ofereceu vantagem econômica para se alterar o relatório. No curso das investigações, se confirmou o esquema de propina e direcionamento de licitações nas áreas de ‘shows’ e eventos, contratação de empresas para recuperação tributária e compra de livros.