A recente decisão de um grupo de 24 deputados estaduais do Paraná de protocolar uma Ação Popular na Justiça Federal visa suspender a implementação do sistema de pedágio eletrônico “free flow” no Lote 4 das concessões rodoviárias do estado. A ação, movida contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a União e o Consórcio Infraestrutura PR, levanta questões legais críticas sobre o processo.

Questionamentos Legais

Os parlamentares abordam inconsistências no processo de licitação e argumentam que as decisões da ANTT favorecem as concessionárias, em detrimento da população que utiliza as rodovias. A iniciativa partiu dos deputados Evandro Araújo, Luiz Claudio Romanelli, Tercílio Turini e Delegado Jacovós, com suporte de outros membros da Assembleia.

Um dos principais argumentos apresentados é que a possibilidade de cobrança de tarifa cheia pelo sistema free flow é considerada ilegal. Os deputados citam a Lei Federal nº 14.157/2021, que determina que a cobrança deve ser proporcional ao percurso efetivamente utilizado, não integral como desejado pelas concessionárias.

Falta de Autorização

Outro ponto levantado na Ação Popular é a ausência de autorizações prévias para o funcionamento do sistema free flow no Lote 4, conforme informações da ANTT. Os deputados expressam preocupações sobre a instalação de pórticos eletrônicos sem os necessários estudos técnicos para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Evandro Araújo destacou que a instalação prematura desses pórticos fere as diretrizes do processo licitatório, uma vez que não foi apresentada a documentação exigida. “Se não há autorização prévia da ANTT, por que a concessionária está agindo assim?”, questionou o deputado.

Alterações no Conceito de Free Flow

O deputado também fez referência a mudanças no site da ANTT, alegando que reformas no texto beneficiam a narrativa de cobrança plena. Araújo afirmou que isso indicaria uma tentativa de priorizar interesses privados sobre o bem-estar coletivo, complicando a discussão em torno do sistema.

Impacto na População

A Ação Popular aponta ainda para o risco de inadimplemento sistemático por parte dos usuários do sistema, podendo afetar o equilíbrio financeiro do contrato. Os deputados pedem urgência judicial para suspender a implementação do sistema até que se verifique a conformidade com a lei vigente.

Romanelli expressou esperança de que o judiciário considere a ação com a devida responsabilidade, ressaltando a importância de analisar também os demais lotes onde pórticos são instalados.

Segunda Ação em Análise

Além disso, outra Ação Popular deve ser apresentada esta semana, envolvendo um aditivo feito pela concessionária EPR no sudoeste do Paraná. Segundo Romanelli, a ANTT teria concedido permissões ilegais para a instalação de pórticos que não estavam previstas no contrato original.

Contexto da Polêmica

A discussão em torno dos pedágios eletrônicos ganhou notoriedade após a instalação dos pórticos nas regiões Norte e Noroeste do Paraná. A proposta de cobrança integral nas rodovias gerou preocupações entre moradores e líderes locais, que temem impactos econômicos significativos, especialmente para aqueles que necessitam de deslocamentos frequentes e curtos.

A mobilização de vereadores, prefeitos e da comunidade reflete uma preocupação crescente sobre as potenciais consequências do modelo de cobrança, que pode prejudicar o desenvolvimento regional.