Corte Internacional de Justiça Reconhece Responsabilidade Climática dos Estados

A Corte Internacional de Justiça (CIJ), principal órgão judicial da ONU, determinou que a violação das obrigações climáticas configura um ato ilícito internacional, com possibilidade de compensação para os países afetados. A decisão foi unânime e ocorreu em Haia no dia 23 de julho.

Consequências Jurídicas e Deveres dos Estados

O presidente da CIJ, Yuji Iwasawa, destacou que as consequências jurídicas resultantes de um ato ilícito internacional podem incluir reparação integral dos danos sofridos pelos Estados afetados. Ele ressaltou a importância de considerar cada caso de forma individual, levando em conta suas circunstâncias específicas.

Iwasawa também afirmou que os países devem tomar medidas efetivas para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e se adaptar às mudanças climáticas. Segundo ele, os tratados existentes impõem obrigações vinculativas para prevenir danos significativos ao meio ambiente.

Deveres para Prevenir Danos Ambientais

Em um parecer solicitado pela Assembleia Geral da ONU, a CIJ determinou que os Estados têm o dever de evitar danos ambientais e devem utilizar todos os meios disponíveis para impedir que suas atividades causam esses danos. A proteção do sistema climático é essencial para as gerações presentes e futuras.

Os países signatários da Convenção-Quadro da ONU sobre Mudanças Climáticas, que inclui potências como a União Europeia, os Estados Unidos e a China, têm a responsabilidade de contribuir para a redução das emissões de gases de efeito estufa de origem humana.

Direito a um Meio Ambiente Saudável

A Corte também estabeleceu que um meio ambiente limpo, saudável e sustentável é um direito humano, essencial para o pleno exercício de outros direitos fundamentais, como à vida, saúde e padrão de vida adequado.

A CIJ alertou sobre as “consequências graves e de longo alcance” das mudanças climáticas, que refletem uma ameaça existencial, especialmente para populações vulneráveis. As emissões de gases de efeito estufa têm origem em atividades humanas, que não respeitam limites territoriais.

Impactos Futuros nas Negociações Climáticas

A advogada sênior do Centro de Direito Ambiental Internacional, Joie Chowdhury, comentou que o parecer da CIJ pode influenciar as negociações climáticas da COP30, que ocorrerá em novembro no Brasil. Ela acredita que isso pode definir limites legais claros, permitindo que os países e afetados responsabilizem os poluidores.

Maior Caso da História da CIJ

Este procedimento foi o mais longo da CIJ, envolvendo mais de 100 países e diversas organizações. A solicitação para o parecer se deu após pressão de nações vulneráveis, como Vanuatu e Tuvalu, que reivindicam compensações por danos irreversíveis causados pelo aumento do nível do mar.

No decorrer do processo, países como os Estados Unidos e a Alemanha argumentaram que já existem obrigações legais definidas por tratados, como o Acordo de Paris de 2015, que visa limitar o aquecimento global.

Iniciativas e Reações

A decisão da CIJ chega em um contexto de crescente mobilização judicial contra a mudança climática. O Greenpeace celebrou a deliberação e espera que ela incentive ações cidadãs. A organização destacou que tribunais em diferentes partes do mundo têm reafirmado a obrigação legal dos governos de proteger seus cidadãos contra a crise climática.

Georg Klinger, especialista em clima da Greenpeace Suíça, mencionou a decisão em favor de iniciativas de cidadãos que buscam responsabilizar seus governos por inações em relação ao clima, como no caso das Mulheres Idosas Suíças pelo Clima.