Proposta em tramitação na Câmara Municipal prevê a publicação periódica de dados consolidados sobre filas de espera, atendimentos e procedimentos, sem identificar pacientes.

Um projeto de lei em análise na Câmara Municipal de Curitiba propõe a criação de uma política de transparência sobre o acesso ao Processo Transexualizador do Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa prevê a divulgação periódica de informações como o tamanho das filas de espera, o tempo médio para atendimento e a quantidade de procedimentos realizados.

Segundo o texto, todos os dados deverão ser publicados de forma consolidada e anonimizada, preservando a identidade das pessoas atendidas pelo sistema público de saúde.

O que prevê o projeto

De acordo com a proposta, a política municipal de transparência deverá divulgar periodicamente informações sobre:

• número de pessoas na fila de espera para ações, serviços e procedimentos relacionados ao Processo Transexualizador;
• quantidade de pacientes aguardando cada tipo de procedimento;
• tempo médio estimado de espera;
• número anual de atendimentos, acompanhamentos, encaminhamentos e procedimentos realizados;
• fluxos de acesso, regulação, referência e contrarreferência;
• manifestações registradas nas ouvidorias oficiais relacionadas às dificuldades de acesso ao serviço.

O projeto também prevê o monitoramento das demandas registradas pelos canais oficiais de ouvidoria referentes ao acesso ao Processo Transexualizador.

O que é o Processo Transexualizador

O Processo Transexualizador reúne as ações, os serviços e os procedimentos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde para a atenção integral à saúde de pessoas trans e travestis, conforme as normas do SUS.

Entre os atendimentos previstos estão:

• acolhimento e acompanhamento multiprofissional;
• atendimento ambulatorial especializado;
• acompanhamento psicológico, psicossocial, clínico e endocrinológico;
• hormonioterapia;
• procedimentos cirúrgicos relacionados à afirmação de gênero, quando indicados;
• acompanhamento pós-operatório;
• ações de promoção, prevenção e cuidado integral em saúde.

Projeto não altera regras de atendimento

O texto deixa claro que a proposta não modifica os protocolos clínicos do SUS nem altera critérios para acesso aos procedimentos.

Também não cria novos serviços, não interfere nas responsabilidades dos entes federativos e não estabelece novas obrigações para hospitais ou unidades de saúde.

A iniciativa limita-se à organização e divulgação de informações públicas sobre o acesso ao Processo Transexualizador.

Objetivo é ampliar a transparência

Na justificativa, a autora argumenta que atualmente há pouca informação pública sobre o funcionamento do serviço, o tamanho das filas e a capacidade de atendimento da rede.

Segundo o texto, a divulgação periódica desses dados poderá oferecer maior previsibilidade às pessoas que aguardam atendimento, fortalecer o controle social do SUS e subsidiar a formulação de políticas públicas voltadas à saúde da população trans e travesti.

A proposta também cita dispositivos da Constituição Federal, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), a Opinião Consultiva nº 24/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os Princípios de Yogyakarta como fundamentos jurídicos para a iniciativa.

Qual é a situação do projeto

O projeto é de autoria da vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT).

Atualmente, a proposta aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba.

Caso seja aprovada pela CCJ, a matéria ainda precisará passar por dois turnos de votação em plenário. Se for aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor 60 dias após sua publicação no Diário Oficial do Município.