Os parlamentares do Congresso Nacional estão analisando alterações na Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A lei também criou a figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI). Tramita, no Congresso, o Projeto de Lei Complementar nº 55/2022, que propõe alterações na Lei nº 123 e a inclusão de atividades exercidas por profissionais liberais como Microempreendedor Profissional (MEP). Esse projeto de lei afeta diretamente e favoravelmente os profissionais afetos ao sistema CONFEA/CREA.
No dia 22 de novembro, foi encaminhado o ofício nº 248/2022, assinado pelo presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR), engenheiro civil Ricardo Rocha, ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Trata-se de uma moção aprovada durante o 11º Congresso Estadual de Profissionais (CEP), realizado em Foz do Iguaçu e que foi levada ao 11º Congresso Nacional de Profissionais (CNP). O desenvolvimento nacional com implementação de políticas públicas para as Engenharias, a Agronomia e as Geociências foi o tema central do CNP.
A moção está relacionada ao PLP nº 55/2022 e foi aprovada por profissionais que participaram do CEP e do CNP, considerando ter recebido apoio mínimo formal e prévio de um determinado número de profissionais credenciados, conforme regimento interno.
O conselheiro do Crea-PR, Rafael Dilay Malucelli, engenheiro civil de União da Vitória e representante da Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Vale do Iguaçu (Aeavi), foi o proponente da moção, por avaliar que a criação de um novo enquadramento tributário para profissionais liberais favorecerá os profissionais afetos ao Sistema Confea/Crea.
“O Crea-PR entende que as alterações propostas têm como objetivo permitir uma administração empresarial mais facilitada e menos burocrática. E que poderá resultar em carga tributária menor e simplificada aos profissionais das Engenharias, Agronomia e Geociências. Por essas razões, a moção explicita total apoio à tramitação e à aprovação do Projeto de Lei Complementar 55”, detalha Rafael.
Por conta do recesso de final de ano, o Congresso deverá analisar as propostas em 2023. Mas, Rafael Malucelli salienta que está em andamento uma enquete, no site da Câmara dos Deputados, para que o público possa opinar sobre o tema.
“Acredito que os profissionais relacionados ao Sistema Confea/Crea podem participar da enquete e contribuir para elevar o nível dos debates”, completa o conselheiro. Para acompanhar a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 55/2022, basta acessar o link bit.ly/3WqR0EL