Crea-PR apoia projeto de lei que prevê menos impostos para engenheiros, agrônomos e geocientistas

Os parlamentares do Congresso Nacional estão analisando alterações na Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A lei também criou a figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI). Tramita, no Congresso, o Projeto de Lei Complementar nº 55/2022, que propõe alterações na Lei nº 123 e a inclusão de atividades exercidas por profissionais liberais como Microempreendedor Profissional (MEP). Esse projeto de lei afeta diretamente e favoravelmente os profissionais afetos ao sistema CONFEA/CREA.

No dia 22 de novembro, foi encaminhado o ofício nº 248/2022, assinado pelo presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR), engenheiro civil Ricardo Rocha, ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Trata-se de uma moção aprovada durante o 11º Congresso Estadual de Profissionais (CEP), realizado em Foz do Iguaçu e que foi levada ao 11º Congresso Nacional de Profissionais (CNP). O desenvolvimento nacional com implementação de políticas públicas para as Engenharias, a Agronomia e as Geociências foi o tema central do CNP.

A moção está relacionada ao PLP nº 55/2022 e foi aprovada por profissionais que participaram do CEP e do CNP, considerando ter recebido apoio mínimo formal e prévio de um determinado número de profissionais credenciados, conforme regimento interno.

O conselheiro do Crea-PR, Rafael Dilay Malucelli, engenheiro civil de União da Vitória e representante da Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Vale do Iguaçu (Aeavi), foi o proponente da moção, por avaliar que a criação de um novo enquadramento tributário para profissionais liberais favorecerá os profissionais afetos ao Sistema Confea/Crea.

“O Crea-PR entende que as alterações propostas têm como objetivo permitir uma administração empresarial mais facilitada e menos burocrática. E que poderá resultar em carga tributária menor e simplificada aos profissionais das Engenharias, Agronomia e Geociências. Por essas razões, a moção explicita total apoio à tramitação e à aprovação do Projeto de Lei Complementar 55”, detalha Rafael.

Por conta do recesso de final de ano, o Congresso deverá analisar as propostas em 2023. Mas, Rafael Malucelli salienta que está em andamento uma enquete, no site da Câmara dos Deputados, para que o público possa opinar sobre o tema.

“Acredito que os profissionais relacionados ao Sistema Confea/Crea podem participar da enquete e contribuir para elevar o nível dos debates”, completa o conselheiro. Para acompanhar a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 55/2022, basta acessar o link bit.ly/3WqR0EL

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Eleitor já pode pedir autorização para votar em trânsito

Começa hoje (18) o prazo para quem estará em trânsito, no dia da votação, informar à Justiça Eleitoral local, fora do seu domicílio eleitoral, onde votará.

O voto em trânsito é permitido somente para eleitores que estão com o título regularizado e estejam, no dia do pleito, em municípios com eleitorado acima de 100 mil pessoas. O prazo final é até 18 de agosto.

Quem estiver fora de seu estado poderá votar somente para presidente da República. Já o eleitor fora de sua cidade, mas em outro município no mesmo estado, poderá votar para todos os cargos em disputa.

Essa modalidade de voto não vale para urnas eletrônicas instaladas no exterior, porém, o eleitor brasileiro que mora fora do país, mas estará no Brasil no período de eleições poderá solicitar o voto em trânsito.

O primeiro turno será realizado no dia 2 de outubro, quando os eleitores vão às urnas para eleger o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. Um eventual segundo turno para a disputa presidencial e aos governos estaduais será em 30 de outubro.

Justiça suspende sessão que cassou mandato de Renato Freitas por quebra de decoro

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) anunciou nesta terça-feira (05) a suspensão da sessão da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) que cassou o mandato do vereador Renato Freitas (PT) por quebra de decoro parlamentar.

O vereador Renato Freitas foi acusado de invadir Igreja Nossa Senhora do Rosário dos Pretos, no último mês de fevereiro, durante uma manifestação em homenagem ao congolês Moïse Mugenyi Kabagambe, espancado até a morte, aos 24 anos, no Rio de Janeiro (RJ); e em memória de Durval Teófilo Filho, de 38 anos, morto pelo vizinho, um sargento da Marinha, por ter sido confundido com um assaltante enquanto chegava do trabalho, também na capital fluminense.

Suspensão

O documento desta terça-feira, que suspendeu a sessão, foi assinado pela desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima. Conforme a decisão, ela determinou o cancelamento dos efeitos das sessões dos dias 21 e 22 de junho, onde foi votada a cassação do vereador. A desembargadora concordou com a alegação da defesa do parlamentar e afirmou que Freitas e seu advogado não foram intimados para a sessão na Câmara Municipal, o que aponta um desrespeito ao devido processo legal e ao direito de defesa.

A sessão que retirou o mandato do vereador foi decidida por 25 votos favoráveis à cassação e cinco contrários. Ontem (04), a Câmara Municipal havia empossado como vereadora a então suplente Ana Júlia Ribeiro, do PT. Com a suspensão da sessões, Renato deve reassumir o cargo.

“A defesa sempre confiou na Justiça do Paraná, posto que, conforme até mesmo alertado antes da realização da malfadada sessão, havia grave ilegalidade em convocá-la com tamanho açodamento e precipitação. Essa atitude, ao lado de várias outras que foram presenciadas durante esse processo, revela que a condição do vereador – negro e de origem humilde – parecem ser mais decisivas para o desenrolar do processo do que os atos que o vereador cometeu”, comentou advogado de Freitas, Guilherme Gonçalves.

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