O Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR) implementou um novo modelo de regras de prevenção contra incêndios e desastres, a partir da recente atualização da legislação estadual. As alterações, estabelecidas pela Lei nº 22.367/2025 e pelo novo decreto regulamentar, visam reduzir a burocracia para empreendedores enquanto fortalecem a segurança da população.

Novas Abordagens de Segurança

Essa mudança na abordagem da corporação se reflete em uma atuação mais orientativa e previsível, mantendo o rigor em situações que coloquem vidas em risco. O novo modelo busca facilitar a regularização de edificações e atividades econômicas, incentivando o cumprimento das normas de segurança. Medidas rígidas, como evacuação e interdição, continuarão a ser aplicadas com tolerância zero quando a vida estiver em risco.

Tratamento Diferenciado para Riscos

Uma das principais inovações é o tratamento diferenciado para atividades de baixo e médio risco. Estabelecimentos classificados como de baixo risco não precisarão de licenciamento prévio para funcionamento, mas estarão sujeitos à fiscalização. Já as atividades de risco médio poderão se beneficiar de liberação imediata por autodeclaração, eliminando a necessidade de vistoria prévia.

Capacitação e Orientação

Além da redução de penalidades, a nova legislação prioriza a orientação antes da aplicação de multas. Com a introdução da advertência escrita, proprietários de imóveis terão um prazo de até 60 dias para corrigir irregularidades que não representem risco iminente, permitindo uma abordagem mais flexível.

A medida incentiva ainda a regularização voluntária, uma vez que vistorias solicitadas pelos responsáveis não geram autuação, exceto em casos graves. O prazo para adequações estruturais também foi ampliado. O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) poderá durar até 36 meses com possibilidade de prorrogação, permitindo que as empresas realizem intervenções planejadas sem interromper suas atividades.

Aprimoramento das Penalidades

Além disso, a nova legislação revisa a metodologia de cálculo das multas, tornando-as mais proporcionais à severidade das infrações, e introduce novas regras para eventos temporários.

Palestra Informativa

Como parte das iniciativas do projeto Missão Paraná VI, o CBMPR promoverá uma palestra destinada a proprietários de estabelecimentos, contadores, advogados e administradores. O evento terá como tema “Alterações legais no Poder de Polícia Administrativa do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná”, abordando as mudanças na legislação, com foco na agilidade do processo e na segurança das edificações por meio da regularização.

A participação é gratuita e aberta ao público, mas requer inscrição prévia através de um formulário online. As vagas são limitadas.

Serviço:

Data: 24/04, sexta-feira

Horário: 13h30

Inscrições: AQUI

Confirmação obrigatória: até 23/04

Vagas: Limitadas a 126 participantes

Local: Auditório da SESP – Rua Coronel Dulcídio, nº 800, Batel – Curitiba