27/11/2025 – 19:05

Congresso Nacional Derruba Vetos de Lula sobre Licenciamento Ambiental e Reajustes de Servidores

O Congresso Nacional, em sessão realizada nesta quinta-feira (27), derrubou todos os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de licenciamento ambiental, exceto os que dizem respeito ao Licenciamento Ambiental Especial (LAE), que estão relacionados à Medida Provisória 1308/25. A decisão implica na promulgação dos itens vetados, além da rejeição dos vetos ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e a ajustes para servidores do Senado. A votação foi marcada pelo uso de cédulas eletrônicas, com mais de 260 deputados votando contra a derrubada de 24 itens, que obtiveram 50 votos no Senado. Para que um veto seja derrubado, são necessárias 257 assinaturas na Câmara e 41 no Senado.

Consultas e Licenças Ambientais

O projeto aprovado inclui uma mudança crucial na Lei Geral do Licenciamento Ambiental, limitando as consultas às autoridades competentes apenas em empreendimentos relacionados a terras indígenas com demarcação homologada e áreas quilombolas. Assim, mesmo que autoridades como a Funai deem parecer contrário, isso não influenciará a decisão do órgão ambiental quanto a impactos sobre o patrimônio cultural e unidades de conservação.

Licença por Adesão e Compromisso

A nova legislação também reinstaura as normas sobre a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que se aplicará a empreendimentos de médio potencial poluidor. Esta licença poderá ser usada para regularizar atividades que dependa de licenciamento. Cumprindo as exigências para tal regularização, o empreendedor não será penalizado por crimes ambientais.

A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) expressou preocupações sobre a responsabilidade dos estados e municípios na concessão da LAC, sem o envolvimento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Unidades de Conservação e Desmatamento

Os parlamentares aprovaram uma cláusula que retira do órgão responsável pela administração de unidades de conservação o poder de aprovar ou não empreendimentos potencialmente prejudiciais. Os estudos técnicos poderão ser realizados com uma notificação prévia de 15 dias ao órgão gestor.

A medida finaliza a exigência de autorização do órgão ambiental para o desmatamento na Mata Atlântica, caso a vegetação seja primária ou esteja em estágio avançado de recuperação.

Fiscalização e Obras

Foi estabelecido que, em caso de fiscalização de atividades sem licenças, as medidas para prevenir degradação ambiental devem ser comunicadas ao órgão responsável. O texto também permite que algumas obras de manutenção não necessitem de licenciamento ambiental.

Impactos e Controvérsias

Os principais argumentos do governo para os vetos incluíam a inconstitucionalidade e o comprometimento da proteção ambiental. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) argumentou que a derrubada dos vetos representa um retrocesso histórico, especialmente em questões de licenciamento de empreendimentos de médio impacto, como mineração.

Por outro lado, o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), defendeu a derrubada dos vetos alegando que a mudança trará benefícios ao agronegócio, essencial para a economia brasileira.

Dívidas de Estados e Servidores do Senado

A votação também abordou a Lei Complementar 212/25 sobre a renegociação das dívidas dos estados, beneficiando, entre outros, o Rio Grande do Sul. O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) destacou a importância da derrubada dos vetos para o pagamento das dívidas estaduais.

No que diz respeito aos servidores do Senado, os vetos derrubados permitiram a convalidação de reajustes em funções de tempo de serviço, buscando aclarar divergências entre o Tribunal de Contas da União e o Supremo Tribunal Federal.

Por fim, o Congresso decidiu considerar certos aspectos de Vantagem Pessoal como “coisa julgada” para evitar reduções indevidas nas remunerações dos servidores.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub