“Na prática, a Lei do Descanso perde o efeito”. A afirmação do diretor científico da Associação Mineira de Medicina de Tráfego, Alysson Coimbra, reflete a gravidade da sanção, pelo presidente Jair Bolsonaro, do Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar), em vigor desde 2 de setembro. A MP pretendia criar incentivos para a renovação da frota de veículos do transporte rodoviário de cargas, algo extremamente importante, mas recebeu a chamada emenda ‘jabuti’, com a introdução de um artigo que delibera sobre a fiscalização do cumprimento da jornada de trabalho desses motoristas e em nada tem a ver com o tema original. Em tempo recorde de tramitação no Congresso Nacional a MP foi aprovada sem nenhuma contestação e seguiu para sanção presidencial sem vetos.
A partir de agora as autoridades de trânsito não podem mais autuar motoristas que desrespeitarem o tempo máximo permitido ao volante caso não haja Pontos de Parada e Descanso (PPD) nas proximidades. Os 78 mil quilômetros de rodovias federais brasileiras têm 41 PPDs registrados no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Em média, um a cada 1.848 quilômetros. Dados da Confederação Nacional dos Transportes indicam, pelas condições de conservação das rodovias, que a velocidade média dos caminhões nas estradas brasileiras é de cerca de 40 km/h, metade da registrada na Europa. “Nessa média de velocidade, um caminhão poderia levar até 46 horas entre um PPD e outro, o que significa que casos absurdos como já vimos, de motoristas flagrados dirigindo mais de 24 horas consecutivas, não seriam mais punidos”, explica Alysson Coimbra.
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Vista aérea de estacionamento para caminhoneiros
Essa Lei segue na linha de medidas que buscam amenizar a dificuldade do poder público em reduzir os custos dos insumos para os caminhoneiros, principalmente com o diesel que segue estagnado em um dos valores mais altos do ano. Paralelamente não foi bem aceito pela categoria o auxílio caminhoneiro tanto por causa do valor insuficiente para conter a inflação no setor de transportes, quanto pela sua brevidade, uma vez que o última parcela será paga em dezembro.
O problema passa pelo pequeno público que é prestigiado com essa nova lei em detrimento do prejuízo aos demais integrantes do Sistema Nacional de Trânsito. “O número de motoristas infratores no Brasil não chega a um por cento, segundo dados oficiais. Esse é o único público beneficiado pela medida, que aumenta muito o risco de acidentes nas rodovias brasileiras para todos, inclusive para os 99% que dirigem com prudência”, alerta.
Regras e segurança
A Lei do Descanso determina que caminhoneiros são proibidos de passar mais de cinco horas e meia ao volante sem interrupção. No caso dos ônibus e vans, esse limite é de quatro horas. A lei também limita a jornada diária em 12 horas, incluindo os períodos de intervalo obrigatório. Entre um dia e outro de trabalho é preciso ter, no mínimo, 11 horas de pausa.
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O diretor científico da Ammetra, Alysson Coimbra
O descumprimento dessa lei mais que triplicou no primeiro semestre deste ano. O aumento foi de 218% na comparação com 2021. Foram 50.467 autuações neste ano, contra as 15.825 no mesmo período de ano passado. “Nesse mesmo período os preços dos insumos dispararam e o diesel se tornou o mais caro dos combustíveis pela primeira vez na história. Os profissionais estão se obrigando a dirigir cada vez mais tempo para garantir um rendimento mínimo. Em vez de melhorar as condições para eles, o governo manobra para facilitar a impunidade”, acredita Coimbra.
Retrocesso grave
O médico de tráfego explica que 90% dos sinistros de trânsito são provocados por falha humana. “Temos uma soma potencialmente fatal: excesso de jornada que causa o cansaço extremo e induz o uso de estimulantes para tentar permanecer acordado. Isso eleva o risco de falha humana, justamente de profissionais que dirigem 5% da frota de veículos do país, mas que, quando falham, respondem por 47% de todas as mortes nas rodovias. É um retrocesso que certamente aumentará o número de mortos e feridos”, alerta Alysson Coimbra.
A nova lei atribui à Polícia Rodoviária Federal (PRF) a função de revisar a relação Pontos de Parada e Descanso e indicar o número de vagas disponíveis em cada localidade. “A lei também estabelece que, mesmo se houver um PPD na região, o motorista não é obrigado a parar para descansar caso o local esteja com todas as vagas ocupadas. Todas as medidas só dificultam o trabalho da PRF na segurança viária”, acrescenta.
Verba negligenciada
Outro ponto conturbado da lei na visão de especialistas e entidades que atuam em segurança do trânsito é a utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET) para custear a renovação das frotas, podendo prejudicar os já escassos recursos para investimentos em infraestrutura e segurança viária. “Há mais de 16 anos existe um contingenciamento irresponsável dos recursos do Funset, que, se aplicados de acordo com a finalidade correta, reduziriam a letalidade do trânsito. O sistema nacional de trânsito está exaurido por causa das inúmeras intervenções político eleitoreiras que enfrentou, está na hora de parar de jogar para a plateia e trabalhar com responsabilidade pela preservação do bem mais precioso que possuímos: nossas vidas”, finaliza o diretor científico da Ammetra.
