15/01/2026 – 18:25

Comissão da Câmara Aprova Alterações na Lei da Empresa Simples de Crédito

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que modifica a Lei da Empresa Simples de Crédito (ESC). A medida visa reforçar a regra que proíbe que uma mesma pessoa seja sócia de mais de uma ESC, além de permitir que essas empresas vendam suas carteiras de crédito para obter liquidez e expandir suas operações.

Objetivo das Empresas Simples de Crédito

As Empresas Simples de Crédito foram instituídas em 2019 com o propósito de facilitar o acesso a empréstimos e financiamentos para microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas (MPEs). Seu funcionamento com capital próprio as torna uma alternativa aos bancos tradicionais.

Pontos Do Texto Aprovado

O substitutivo, apresentado pelo deputado Padovani (União-PR) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 151/19, busca ampliar as opções de crédito para MEIs e MPEs, possibilitando a redução das taxas de juros nas operações financeiras.

Principais Mudanças

• Sócio Único: O novo texto especifica que uma mesma pessoa não pode constituir mais de uma ESC, independentemente da sociedade ou local de operação, evitando a formação de conglomerados.
• Venda de Carteira (Securitização): A proposta permite que a ESC venda seus contratos de empréstimo a companhias securitizadoras, possibilitando a obtenção de recursos para novos empréstimos sem depender do pagamento total dos créditos já concedidos.

O relator manteve a exigência de que todas as operações da ESC sejam registradas em uma entidade autorizada pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Alterações em Outras Leis

Além das mudanças na Lei da ESC, o texto também promove alterações na Lei de Lavagem de Dinheiro, na legislação referente ao imposto de renda das pessoas jurídicas e na Lei do Simples Nacional.

Próximos Passos

A proposta será ainda submetida à análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada no Plenário da Câmara.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub