25/09/2025 – 12:13  

Comissão da Câmara Aprova Punições para Discriminação Contra Pessoas com TEA

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece punições para atos discriminatórios contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta segue agora para análise no Senado, a menos que haja solicitação para votação no Plenário da Câmara.

Punições Previstas

As penalidades incluem:

• Advertência por escrito e encaminhamento do infrator para palestras educativas sobre o TEA;
• Multa de um salário mínimo para pessoas físicas;
• Multa de cinco salários mínimos para empresas;
• Suspensão de participação em licitações públicas.

Em caso de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro. A proposta também prevê a responsabilização de agentes públicos que, no exercício de suas funções, realizarem atos discriminatórios.

Definição de Discriminação

O texto caracteriza a discriminação contra pessoas com TEA como qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão, incluindo comentários pejorativos, tanto de maneira presencial quanto por meio de redes sociais e veículos de comunicação.

Avanços e Desafios

A CCJ acolheu o parecer do relator, deputado Marangoni (União-SP), que reforçou a importância da aprovação da proposta. Ele destacou que a discriminação enfrentada pelas pessoas com TEA é diversa e se manifesta em ambientes como escolas, ruas e locais de trabalho. Apesar dos avanços legislativos, o desconhecimento sobre o autismo ainda gera comportamentos discriminatórios.

O substitutivo da CCJ também traz mudanças à Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Responsabilidade na Internet

O projeto determina que qualquer conteúdo, impresso ou digital, que represente discriminação contra pessoas com TEA deve ser retirado imediatamente, e os responsáveis serão punidos.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira