15/12/2025 – 11:49

CCJ Aprova Projeto de Lei para Habilitação de Pescadores

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que facilita a obtenção da habilitação de aquaviário para pescadores a partir dos 18 anos. A medida permitirá que esses profissionais, mesmo sem alfabetização ou escolaridade formal elevada, possam obter a certidão necessária após frequentar um curso específico de formação.

Alterações na Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário

O texto aprovado introduz essa nova regra na Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário. Atualmente, os aquaviários são obrigados a possuir habilitação exigida pela autoridade marítima para atuar em embarcações.

Tramitação e Aprovação

Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela seguirá diretamente para o Senado, a menos que haja um recurso para análise no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a versão final precisará ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado.

Principais Pontos do Projeto

O Projeto de Lei 915/24, de autoria do deputado Albuquerque (Republicanos-RR), foi analisado com recomendações do relator, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA). Segundo o relator, a nova qualificação deverá valorizar o saber prático e a experiência desses trabalhadores, evitando exigências formais que possam ser excludentes.

O autor da proposta, deputado Albuquerque, destacou que muitos pescadores enfrentam dificuldades para obter o registro profissional, o que é essencial para garantir seus direitos. Ele enfatizou que, especialmente em comunidades ribeirinhas, o analfabetismo é comum, especialmente entre os mais velhos que não tiveram acesso ao ensino na idade apropriada.

Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker