30/12/2025 – 12:16

Comissão da Câmara dos Deputados Aprova Projeto sobre Tráfico Privilegiado

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 2003/25, que estabelece critérios mais objetivos para a concessão do benefício conhecido como tráfico privilegiado. Essa medida permite a redução de pena em casos específicos relacionados ao tráfico de drogas.

Alterações na Lei Antidrogas

A proposta, apresentada pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), visa modificar a Lei Antidrogas. Segundo o texto, ao decidir se o réu tem direito à redução de pena, o juiz deverá analisar a natureza e a quantidade da droga apreendida.

Com essa mudança, a intenção é identificar se o acusado se dedica a atividades criminosas ou se integra uma organização criminosa, levando em conta mais do que apenas o fato de ser um réu primário.

Interpretações Distintas

O relator do projeto, deputado Sargento Fahur (PSD-PR), endossou a proposta, argumentando que ela corrige distorções interpretativas da legislação atual que têm, por vezes, favorecido grandes traficantes.

Fahur ressaltou que as interpretações da lei permitem a concessão do redutor de pena a indivíduos com significativa atuação no tráfico apenas por serem tecnicamente primários, mesmo quando possuem grandes quantidades de drogas. “É preciso reconhecer que, enquanto policiais arriscam suas vidas, o sistema judicial, em muitos casos, desfaz em minutos o trabalho que levou semanas ou meses”, afirmou.

O relator também destacou que o projeto é uma resposta a casos recentes em que pessoas presas com grandes quantidades de drogas foram liberadas em audiências de custódia ou receberam benefícios penais apenas por serem consideradas réus primários.

Próximos Passos

Após a aprovação da Comissão de Segurança Pública, o projeto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetido ao Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein