23/10/2025 – 19:52

Comissão da Câmara Aprova Mudança no Código de Processo Penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Código de Processo Penal (CPP) e a Lei dos Juizados Especiais. A proposta estabelece que a contagem dos prazos processuais criminais será feita somente em dias úteis. O projeto agora segue para análise do Senado, exceto se ocorrer recurso ao Plenário.

Detalhes da Proposta

O texto foi aprovado com o parecer do relator, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), em substituição ao Projeto de Lei 1034/25, originado pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). Inicialmente, a proposta visava alterar apenas o CPP.

Argumentos do Relator

O relator justificou que a contagem de prazos em dias úteis já é aplicada no Código de Processo Civil (CPC), na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na parte da Lei dos Juizados Especiais relacionada a ações cíveis. “A unificação dessa contagem em dias úteis visa assegurar previsibilidade e simplificar a organização do trabalho”, comentou Abi-Ackel.

Ele também enfatizou que, nos casos que envolvem réus presos, a contagem dos prazos continuará a ser feita de maneira contínua, não sendo interrompida por domingos ou feriados. “Essa medida é necessária para que a situação de restrição à liberdade seja analisada rapidamente”, destacou.

Adicionalmente, o texto do projeto amplia o prazo para apresentação de embargos de declaração de dois para cinco dias.

Próximos Passos

A proposta agora seguirá para o Senado, onde precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelos senadores para se tornar lei.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub