COLUNA DO PEDRO: BBBullying – existem efeitos jurídicos em razão postura da Karol Conká no BBB 21?

Superadas vinte edições, o Big Brother Brasil ainda possui a capacidade de mobilizar uma parcela expressiva da sociedade brasileira no entorno de seus acontecimentos.

O formato do programa, um reality show, isto é, um espetáculo de realidade, busca emular dentro de um confinamento as relações humanas que existem fora dele, na sociedade em que vivemos. Desta forma, amizades, alianças e romances se desenrolam em frente às câmeras. E as brigas também.

Ao longo da última semana os expectadores do programa – e muitos outros desavisados que foram surpreendidos pela enxurrada de conteúdos sobre o assunto nas redes sociais – foram surpreendidos pelo circo de revolta decorrente da postura da cantora curitibana Karol Conká  no Big Brother Brasil 21. De acordo com alguns, ela teria agido de modo tóxico contra outro participante.

Aquilo que em princípio não passaria de entretenimento – bom ou ruim, deixo para vocês decidirem – causou comoção entre estas pessoas, que afirmam que os ataques da cantora pareceriam ter afetado o rapaz, que segundo informações já sofria de problemas psicológicos.

Vem a questão: fatos ocorridos em um reality show podem gerar efeitos jurídicos fora dele? A resposta é sim.

No mesmo programa outras situações ecoaram para fora do confinamento:

  • BBB 12: O modelo Daniel Echaniz foi expulso e acusado de estupro por se deitar com uma participante bêbada. O caso foi arquivado.
  • BBB 17: O médico Marcos Harter foi expulso por agressão à outra participante, sendo indiciado pelo fato.
  • BBB 16: O designer de tatuagens Laercio de Moura foi preso por fornecer bebidas e abusar de menor, após investigação iniciada em razão de declarações feita durante o programa, onde afirmava gostar de “novinhas”.
  • BBB 19: A bacharel em direito e vencedora da edição Paula Von Sperling foi investigada por racismo e intolerância religiosa. O inquérito foi arquivado.

E no caso da Karol Conká, suas atitudes até o presente momento poderiam gerar efeitos jurídicos fora do reality?

Potencialmente – e abstratamente – sim, mas é preciso ter cuidado. Até onde este colunista pode notar, existe, em hipótese, margem mínima para enquadrar as atitudes da curitibana nos crimes contra a honra, nas espécies de injúria e difamação. O fato poderia ser agravado por se dar em um grande veículo de mídia.

Simplificando, crimes desta natureza, salvas exceções específicas, são de ação penal privada, ou seja, dependem de uma queixa-crime da vítima, sendo esta a titular da ação. Em outras palavras, somente o participante pode iniciar a apreciação da penal do caso. Precisará provar, vale frisar, suas alegações.

Percebam que o participante poderia, ainda, pleitear indenização por danos morais dentro do Direito Civil, comprovando a existência do dano, de conduta ilícita de quem quer que seja, bem como o nexo de causalidade entre as duas coisas.

Com isso vemos que somos responsáveis por nossas ações, sobretudo na casa mais vigiada do Brasil. É preciso notar, contudo, que só somos juízes ao decidir quem continua ou sai do programa; para todas as outras coisas existe o Poder Judiciário.

Pedro Guimarães Filho é Advogado, Mestre em Direito e Professor.

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Ninguém acerta a Mega-Sena e prêmio acumula em R$ 7 milhões

Nenhuma aposta acertou as seis dezenas do concurso 2.411 da Mega-Sena. O sorteio foi realizado na noite dessa quarta-feira (22) no Espaço Loterias Caixa, localizado no Terminal Rodoviário Tietê, na cidade de São Paulo.

De acordo com a estimativa da Caixa, o prêmio acumulado para o próximo sorteio, no sábado (25), é de R$ 7 milhões. As dezenas sorteadas foram: 07 – 26 – 29 – 34 – 43 – 44.

A quina registrou 35  apostas ganhadoras. Cada uma vai pagar R$ 45.154,92. A quadra teve 2.517 apostas vencedoras. Cada apostador receberá R$ 896,99.

As apostas para o concurso 2.412 podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo país ou pela internet. O volante, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.

Ter item de cultivo de maconha para uso pessoal não é crime, decide STJ

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a posse de objeto para cultivar maconha não pode ser enquadrada no Artigo 34 da Lei de Drogas, que prevê pena de três a dez anos de reclusão para esse tipo de crime, se o plantio for destinado exclusivamente para o consumo próprio.

Com esse entendimento, os ministros do STJ concederam um habeas corpus para garantir que um homem flagrado com 5,8 gramas de haxixe e oito plantas de maconha não seja processado pelo Artigo 34 da Lei de Drogas, já que em sua casa foram encontrados também diversos materiais para o cultivo de maconha e extração de óleo da planta. 

Pelo Artigo 34 da Lei 11.343/2006, é crime “fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas”.

Tal dispositivo, contudo, só pode ser aplicado na hipótese em que a produção da droga seja destinada ao narcotráfico (Artigo 33 da Lei de Drogas), entendeu a relatora do caso no STJ, ministra Laurita Vaz. Já nos casos enquadrados como uso pessoal, isso não seria possível.

Isso porque o Artigo 28 da mesma lei prevê penas mais brandas – de advertência ou prestação de serviços comunitários – para quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal”.

Desse modo, seria um “contrassenso” punir alguém com penas mais duras por crime que serve de preparação para uma violação mais branda, entendeu a relatora. No caso concreto, o próprio Ministério Público processou o homem apenas como usuário, sob o Artigo 28.

“Considerando que as penas do Artigo 28 da Lei de Drogas também são aplicadas para quem cultiva a planta destinada ao preparo de pequena quantidade de substância ou produto (óleo), seria um contrassenso jurídico que a posse de objetos destinados ao cultivo de planta psicotrópica, para uso pessoal, viesse a caracterizar um crime muito mais grave”, disse a ministra em seu voto, que prevaleceu ao final.

Para Laurita Vaz, ter ferramentas e insumos para o plantio de maconha é um pressuposto natural para quem cultiva a planta para uso pessoal, motivo pelo qual “a posse de tais objetos está abrangida pela conduta típica prevista no parágrafo 1º do Artigo 28 da Lei 11.343/2006 e, portanto, não é capaz de configurar delito autônomo”.