09/10/2025 – 17:31
Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Toninho Wandscheer, relator na CCJ
Aprovado fim do sigilo em contratos de concessão de transportes
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), um projeto de lei que acaba com o sigilo de processos administrativos relacionados a contratos de concessão, permissão e autorização das agências nacionais de Transportes Terrestres (ANTT) e de Transportes Aquaviários (Antaq). A proposta, agora, seguirá para análise do Senado.
Detalhes da proposta
A medida determina que os processos administrativos destinados à apuração de infrações e à aplicação de penalidades pelas agências não terão mais sigilo, permitindo maior transparência nos trâmites legais.
O texto altera a Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, que atualmente estabelece o sigilo até a decisão final dos processos.
Posicionamento do relator
O relator da proposta na CCJ, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), se manifestou favoravelmente à constitucionalidade e à técnica legislativa do texto. Em sua defesa, ele afirmou que a proposição está alinhada aos princípios estabelecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, contribuindo para a transparência nos contratos de concessão.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Ana Chalub
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