Poder Judiciário: 64 Propostas de Emenda à Constituição em Tramitação Na Câmara

Atualmente, pelo menos 64 Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que buscam alterar o funcionamento do Poder Judiciário estão paralisadas na Câmara dos Deputados. O levantamento foi realizado pela CNN e abrange propostas que visam modificar a estrutura, funcionamento, composição e controle externo do Judiciário, além de órgãos relacionados, como o Ministério Público e os Tribunais de Contas.

Foco nas Mudanças no STF

As propostas direcionadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) são as mais numerosas, com pelo menos 15 projetos que sugerem alterações nos critérios de escolha, nomeação, mandatos ou funcionamento dos ministros da Corte. Contudo, a maioria das PECs não apresenta mudanças significativas no sistema de Justiça.

Dentre as propostas, a mais antiga data de 2005 e foi apresentada pelo ex-deputado João Campos (PSDB-GO). Essa proposta transfere a responsabilidade de escolha dos ministros do STF do presidente da República para o Congresso Nacional e estabelece uma “quarentena” de quatro anos para pessoas que ocuparam cargos políticos, visando diminuir a influência político-partidária nas nomeações. O último movimento referente a esse projeto ocorreu em 2023, com a apresentação de um parecer favorável pelo relator Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ).

Ofensiva Legislativa e Limitações ao Supremo

As PECs mais recentes, de 2023 e 2024, refletem uma crescente intervenção do Congresso para limitar os poderes do Supremo, em meio a uma crise política entre os Poderes. Em outubro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou uma PEC que permite ao Congresso revogar decisões do STF consideradas além das competências jurisdicionais. Outra proposta aprovada visa restringir decisões monocráticas, ou seja, aquelas decididas por um único magistrado.

“Precisamos criar leis que façam com que o Supremo funcione como um colegiado, e não como 11 ministros isolados,” afirmou o senador Oriovisto Guimarães, autor de uma das propostas. Ambas as PECs aguardam análise de uma comissão especial antes de serem submetidas ao plenário.

Aumento das Hipóteses de Impeachment

Duas outras propostas aprovadas na CCJ ampliam as situações que poderiam configurar crime de responsabilidade para ministros do STF, possibilitando processos de impeachment. Essa movimentação é vista por muitos magistrados como uma retaliação ao STF, especialmente após a decisão que suspendeu a execução de emendas parlamentares por falta de transparência. Para os ministros, tais ações podem comprometer a democracia.

Demandas Comuns nas PECs

Entre as propostas em discussão, destaca-se o desejo de eliminar ou limitar o foro por prerrogativa de função, com pelo menos seis PECs tratando do tema. Além disso, há sugestões para modificar regras relacionadas ao ingresso e disciplina de juízes e membros do Ministério Público, bem como mudanças nas competências de conselhos, como o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

Histórico de Reformas no Judiciário

Nos últimos 20 anos, apenas 2006 e 2020 não tiveram propostas para alteração no funcionamento do Judiciário. Contudo, essas iniciativas não resultaram em grandes mudanças estruturais, mantendo o sistema de Justiça com uma configuração semelhante à anterior.

Última Reforma: Emenda Constitucional 45

A última grande reforma do Judiciário ocorreu com a Emenda Constitucional 45, publicada em 31 de dezembro de 2004, após 13 anos de tramitação. Essa reforma trouxe diretrizes para o ingresso e promoção na magistratura, redefiniu competências da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal, e instituiu o CNJ como órgão de controle do Judiciário.

Necessidade de Reformas no Judiciário

Para a especialista em direito civil, Lígia Azevedo Ribeiro Sacardo, a reforma do Judiciário é um tema crucial atualmente. Segundo ela, é preciso buscar alternativas para desafogar os tribunais superiores e acelerar o tempo de tramitação dos processos. Para isso, propõe-se fortalecer a primeira instância, incentivar a resolução consensual de conflitos e aprimorar o acesso aos tribunais superiores. Sacardo destaca que qualquer reforma deve garantir a independência do Judiciário e a proteção dos direitos fundamentais.

Comissão da OAB-SP para Reforma do Judiciário

O debate sobre a reforma do Judiciário ganhou nova dimensão com a formação de uma comissão na OAB-SP, que busca elaborar propostas de ajuste no sistema de Justiça. O presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, ressaltou a importância de discutir autocorreções de forma democrática, destacando a ampliação das competências do STF nos últimos anos.

Sica espera que o novo presidente do STF, Edson Fachin, seja receptivo a essa discussão, que deve ser conduzida de maneira moderada e cordial. A comissão foi instituída em 23 de junho e estabelecerá cinco eixos de debate: morosidade, integridade, acesso à Justiça, estabilidade e STF. Após esse processo, uma proposta de anteprojeto de lei será levada ao Congresso Nacional em 2026.