Na última segunda-feira (2), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de Lei (PL) 7.108/2017, que altera as diretrizes da Lei do Saneamento Básico. O texto, agora encaminhado ao Senado, permite o uso de fontes alternativas de água, desde que haja respaldo em legislações estaduais ou municipais.

O projeto, de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), foi aprovado na versão recomendada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), com relatoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

Alterações na Legislação Atual

Atualmente, a Lei 11.445/2007 proíbe o uso de fontes alternativas de água, como água do mar e da chuva, em instalações prediais. Com a nova proposta, as instalações hidráulicas conectadas à rede pública de abastecimento poderão utilizar essas fontes, respeitando a legislação específica de cada estado ou município.

Incentivos à Nova Política de Saneamento

Além disso, a proposta estabelece que a política nacional de saneamento deverá incentivar projetos que utilizem fontes alternativas de abastecimento de água e de reúso, incluindo iniciativas de dessalinização de água do mar e água salobra.