24/09/2025 – 22:38

Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Exclui Despesas em Educação e Saúde do Arcabouço Fiscal

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) um projeto que isenta as despesas temporárias em educação pública e saúde, financiadas por recursos do Fundo Social do pré-sal, das normas do arcabouço fiscal. A proposta seguirá agora para o Senado.

Detalhes do Projeto

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/25, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), obteve parecer favorável do relator, deputado José Priante (MDB-PA). A medida permite gastar até 5% da receita do fundo anualmente por um período de cinco anos, uma permissão previamente estabelecida pela Lei 15.164/25, vinculada à Medida Provisória 1291/25.

A lei específica que regulamentará esses gastos será a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, que também definirá os percentuais a serem aplicados em saúde e educação.

Finalidades do Fundo Social

O Fundo Social foi criado para custear projetos nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas, utilizando recursos gerados pela exploração do petróleo.

A posição dos Relatores e Autores

José Priante, relator do projeto, afirmou que a proposta garante investimento efetivo nas áreas de saúde e educação, evitando a compensação por meio da redução de outras despesas. Isnaldo Bulhões Jr. destacou que sem a isenção do arcabouço fiscal, o aumento dos investimentos em saúde e educação se tornaria inviável, prevendo um acréscimo de R$ 1,5 bilhão anuais nessas áreas, a partir de um aporte de R$ 30 bilhões ao Fundo Social.

Impacto nas Despesas Públicas

O projeto assegura que os recursos adicionais não afetarão os limites de despesas primárias e a meta fiscal, preservando as despesas discricionárias, que para 2025 estão orçadas em R$ 219 bilhões e para 2026, R$ 237 bilhões.

Pisos Mínimos e Críticas ao Projeto

Além de excluir esses recursos dos limites estabelecidos pela meta fiscal, o PLP 163/25 também os isenta dos pisos mínimos constitucionais em saúde e educação, que estabelecem percentuais fixos de gastos anuais.

Deputados de diferentes partidos expressaram suas opiniões sobre o projeto. Jorge Solla (PT-BA) argumentou a favor da inclusão dos recursos, enquanto Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que sem a aprovação, não seria possível utilizar os 5% do Fundo Social. Em contrapartida, Kim Kataguiri (União-SP) criticou a proposta, afirmando que ela comprometeria a responsabilidade fiscal do governo.

Domingos Sávio (PL-MG) ressaltou preocupações sobre o aumento da dívida pública e os juros, enquanto Claudio Cajado (PP-BA) argumentou que o projeto fragiliza as contas do governo.

Próximos Passos

O PLP 163/25 agora segue para avaliação no Senado, onde novas discussões poderão moldar sua versão final.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli