05/11/2025 – 20:18  

Aprovação de Projeto na Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), um projeto de decreto legislativo (PDL) que visa sustar uma resolução do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) relacionada ao acesso ao aborto para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O texto ainda requer votação no Senado.

Detalhes do Projeto

O PDL 3/25, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), recebeu parecer favorável do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE). Os proponentes defendem que a norma ultrapassa as atribuições do Conanda ao dispensar a necessidade de apresentação de boletim de ocorrência policial, entre outros requisitos.

Controvérsias da Resolução do Conanda

A resolução 258/24 determina que a interrupção da gravidez não precisa de boletim de ocorrência, decisão judicial ou comunicação aos responsáveis legais em casos de suspeita de violência sexual familiar. Além disso, em situações onde haja divergência entre a vontade da criança e a dos responsáveis, os profissionais de saúde devem acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público para orientações legais.

Os autores do projeto argumentam que essa disposição contraria o Código Penal, que atribui aos pais ou responsáveis a decisão sobre esses assuntos, considerando a incapacidade civil de crianças e adolescentes.

Outro ponto de crítica refere-se à interpretação que considera como conduta discriminatória a recusa de médicos em realizar a interrupção da gravidez com base na dúvida sobre a palavra da vítima de violência sexual.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli