Bolsonaro edita MP que libera R$ 2,8 bilhões para combate à covid-19

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O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quarta-feira (24), a Medida Provisória (MP) que libera crédito de R$ 2,8 bilhões para o Ministério da Saúde. Os recursos serão usados por três órgãos para combater a pandemia de covid-19.

O dinheiro será usado pela Fundação Oswaldo Cruz para manter o funcionamento de 173 leitos de UTI de um centro hospitalar, comprar testes, financiar pesquisas e treinar profissionais que atuam na rede de vigilância em saúde.

Os recursos destinados ao Fundo Nacional de Saúde serão utilizados no custeio de UTIs, transporte de oxigênio, no serviço de atenção primária, aquisição de testes e no pagamento de bonificação para 55 mil funcionários da área da saúde que estão atuando no atendimento à população.

O Grupo Hospitalar Conceição (GHC), rede de hospitais públicos em Porto Alegre, receberá os recursos para cobrir despesas com compra de medicamentos, equipamentos de proteção individual e exames para diagnósticos.

Oxigênio

O presidente Bolsonaro também assinou Medida Provisória para aumentar a disponibilidade de oxigênio medicinal no país. O produto é usado para tratar pacientes com insuficiência respiratória. A medida pretende desobrigar as empresas do setor de terem que auferir 80% do faturamento com vendas para o mercado externo.

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Ter item de cultivo de maconha para uso pessoal não é crime, decide STJ

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a posse de objeto para cultivar maconha não pode ser enquadrada no Artigo 34 da Lei de Drogas, que prevê pena de três a dez anos de reclusão para esse tipo de crime, se o plantio for destinado exclusivamente para o consumo próprio.

Com esse entendimento, os ministros do STJ concederam um habeas corpus para garantir que um homem flagrado com 5,8 gramas de haxixe e oito plantas de maconha não seja processado pelo Artigo 34 da Lei de Drogas, já que em sua casa foram encontrados também diversos materiais para o cultivo de maconha e extração de óleo da planta. 

Pelo Artigo 34 da Lei 11.343/2006, é crime “fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas”.

Tal dispositivo, contudo, só pode ser aplicado na hipótese em que a produção da droga seja destinada ao narcotráfico (Artigo 33 da Lei de Drogas), entendeu a relatora do caso no STJ, ministra Laurita Vaz. Já nos casos enquadrados como uso pessoal, isso não seria possível.

Isso porque o Artigo 28 da mesma lei prevê penas mais brandas – de advertência ou prestação de serviços comunitários – para quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal”.

Desse modo, seria um “contrassenso” punir alguém com penas mais duras por crime que serve de preparação para uma violação mais branda, entendeu a relatora. No caso concreto, o próprio Ministério Público processou o homem apenas como usuário, sob o Artigo 28.

“Considerando que as penas do Artigo 28 da Lei de Drogas também são aplicadas para quem cultiva a planta destinada ao preparo de pequena quantidade de substância ou produto (óleo), seria um contrassenso jurídico que a posse de objetos destinados ao cultivo de planta psicotrópica, para uso pessoal, viesse a caracterizar um crime muito mais grave”, disse a ministra em seu voto, que prevaleceu ao final.

Para Laurita Vaz, ter ferramentas e insumos para o plantio de maconha é um pressuposto natural para quem cultiva a planta para uso pessoal, motivo pelo qual “a posse de tais objetos está abrangida pela conduta típica prevista no parágrafo 1º do Artigo 28 da Lei 11.343/2006 e, portanto, não é capaz de configurar delito autônomo”.

Sem conseguir vender ativos, Saraiva corre risco de ter falência decretada

Sem conseguir vender ativos, como pontos de lojas e seu domínio na internet, para ganhar fôlego para pagar seus credores e arcar com despesas, a rede de livrarias Saraiva sofreu um novo revés em seu plano de recuperação judicial. Dessa vez, corre o risco de ter decretada sua falência.

Após ação de um de seus credores, a empresa de tecnologia Infosys, que questionou o plano da varejista apresentado em março, a Justiça determinou agora que a Saraiva apresente em até 30 dias uma nova proposta, sob a pena de que sua falência seja decretada. No entanto, a empresa já tinha feito, alguns dias antes dessa decisão, um ajuste no plano já contemplando o insucesso na venda de ativos. Agora, poderá avaliar uma nova mudança, disse uma fonte.

Segundo decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, o novo plano também precisará ser votado em 30 dias. Enquanto não for aprovado, a empresa precisará cumprir aquilo que já tinha sido validado anteriormente, com foco aos credores trabalhistas. Já havia sido determinado, por exemplo, que a empresa pague regularmente até R$ 160 mil em créditos trabalhistas.

Dívida milionária

A Saraiva, em recuperação judicial desde 2018 e com dívidas na época na ordem de R$ 674 milhões, não conseguiu vender os ativos que seriam utilizados para pagar os credores e para injetar caixa na operação. Fez recentemente a terceira tentativa de vender um conjunto de lojas e o seu e-commerce, mas não atraiu interessados.

Sem esses recursos, a empresa apresentou, na semana passada, um novo aditivo ao plano. Pela nova proposta, os credores deveriam optar em um deságio de 80% da dívida, com o pagamento do restante em ações da empresa, que é listada na Bolsa. A segunda opção apresentada ao credor é de receber até 2048, com o início do pagamento a partir de 2016, com juros de 0,5% ao ano.

Segundo decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, o novo plano também precisará ser votado em 30 dias. Enquanto não for aprovado, a empresa precisará cumprir aquilo que já tinha sido validado anteriormente, com foco aos credores trabalhistas. Já havia sido determinado, por exemplo, que a empresa pague regularmente até R$ 160 mil em créditos trabalhistas.

Dívida milionária

A Saraiva, em recuperação judicial desde 2018 e com dívidas na época na ordem de R$ 674 milhões, não conseguiu vender os ativos que seriam utilizados para pagar os credores e para injetar caixa na operação. Fez recentemente a terceira tentativa de vender um conjunto de lojas e o seu e-commerce, mas não atraiu interessados.

Sem esses recursos, a empresa apresentou, na semana passada, um novo aditivo ao plano. Pela nova proposta, os credores deveriam optar em um deságio de 80% da dívida, com o pagamento do restante em ações da empresa, que é listada na Bolsa. A segunda opção apresentada ao credor é de receber até 2048, com o início do pagamento a partir de 2016, com juros de 0,5% ao ano.

No fim de junho, conforme o último resultado divulgado pela empresa, a Saraiva tinha 38 lojas, ante 64 um ano antes. O prejuízo no primeiro semestre foi de R$ 45 milhões, ante uma perda de R$ 108 milhões na primeira metade de 2020.

Procurada, a Saraiva não respondeu o contato da reportagem

Informações Banda B