Assembleia aprova reconhecimento de calamidade pública em 66 municípios paranaenses

66 cidades do Paraná têm o estado de Calamidade Pública prorrogado após aprovação de projetos pelos deputados estaduais.

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A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão plenária remota desta terça-feira (23) três projetos de decreto legislativo (1/2021, 2/2021 e 4/2021), assinados pela Comissão Executiva da Casa, que reconhecem a ocorrência de estado de Calamidade Pública em 66 cidades do Paraná. A matéria avançou após receber votos 45 favoráveis e dois contrários. O pedido dos municípios é para a renovação da situação de calamidade até o dia 30 de junho de 2021. Com as dispensas de votação da redação aprovadas, as três propostas agora estão aptas para serem promulgadas pelo chefe do Poder Legislativo, deputado Ademar Traiano (PSDB).

No ano de 2020, a Assembleia Legislativa reconheceu a situação emergencial em 331 cidades do estado. Agora, diante do agravamento da pandemia, os municípios pedem a renovação dos decretos municipais, em consonância com o decreto do Governo do Estado que prorrogou a situação emergencial até o final do primeiro semestre.

O reconhecimento do estado de calamidade pública de um município pela Assembleia Legislativa cumpre o que prevê a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com os incisos I e II do artigo 65, ficam suspensas as restrições decorrentes de eventual descumprimento aos limites de despesa com pessoal e de dívida consolidada. Da mesma forma, é dispensando o cumprimento de resultados fiscais e a limitação de empenho.

De acordo com o inciso IV do artigo 2º do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, o estado de calamidade pública se caracteriza por “situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido”. Ou seja, a ocorrência de situação fora do comum que exija respostas imediatas do poder público e que comprometem a previsão orçamentária.

Municípios – Fazem parte desses projetos os municípios de: Boa Esperança, Congoinhas, Fazenda Rio Grande, Foz do Iguaçu, Goioerê, São Carlos do Ivaí, Sarandi, Rolândia, Guarapuava, Colorado, Nova Londrina, Presidente Castelo Branco, Bom Sucesso do Sul, Cândido de Abreu, Mariópolis, Mallet, Campo Mourão, Sertaneja, Amaporã, Renascença, Lidianópolis, Espigão Alto do Iguaçu, Alvorada do Sul, Farol, Pato Branco, Campo Magro, Lobato, Barbosa Ferraz, Nossa Senhora das Graças, Nova Esperança do Sudoeste, Araruna, Cambira, Campina da Lagoa, Cornélio Procópio, Cruzeiro do Sul, Lapa, Londrina, Miraselva, Pinhalão, Pitanga, Santo Antônio da Platina, Altamira do Paraná, Arapoti, Assis Chateaubriand, Cafelândia, Cambará, Centenário do Sul, Guaíra, Guaraci, Janiópolis, Juranda, Laranjal, Lindoeste, Loanda, Mamborê, Marialva, Maringá, Moreira Sales, Ouro Verde do Oeste, Querência do Norte, Ribeirão Claro, Santa Cruz do Monte Castelo, São José da Boa Vista, Tupãssi, Vera Cruz do Oeste e Guaratuba.

Orientações – Para que um município tenha reconhecido o decreto de calamidade pública é preciso fazer a solicitação formal ao Poder Legislativo, com justificativa, e comprovar a publicação em Diário Oficial do decreto municipal. A Assembleia Legislativa do Paraná tem orientado prefeitos e suas equipes, que receberam um manual com informações sobre todos os procedimentos necessários.

ICMS – Assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 706/2020, que reduz de 29% para 18% o ICMS cobrado sobre os vinhos e sucos derivados da uva produzidos no Paraná, recebeu emenda de plenário e, com isso, retornará à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta promove alterações na Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS. De acordo com projeto, da alíquota de 18% vigente a partir de 1° de abril, 2% serão destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que promove ações de redução da pobreza e da desigualdade social no Paraná.

O governo afirma na justificativa do projeto que o objetivo é promover o aquecimento da economia, tendo em vista o aumento do consumo das bebidas pelos paranaenses, que poderão optar por adquirir produtos regionais com preços mais competitivos.

Utilidade Pública – Passou em primeira votação o projeto de lei 659/2020, do deputado Ademar Traiano (PSDB), que altera a Lei Estadual nº 4.449, de 20 de outubro de 1961, que considera de Utilidade Pública o Hospital Evangélico de Londrina. A alteração na legislação prevista na matéria se faz necessária uma vez que desde 2005 a referida instituição passou a denominar-se Associação Evangélica Beneficente de Londrina em sua razão social.

Por fim, foi aprovado em primeira discussão o projeto de lei 741/2017, do deputado Francisco Buhrer (PSD), que concede o título de Utilidade Pública à Rede Feminina de Combate ao Câncer – Regional Carambeí.

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TCE identifica irregularidades no saneamento básico em municípios do Paraná

Por meio de fiscalização realizada por sua Coordenadoria de Auditorias (CAUD), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) apurou a existência de diversos problemas relacionados aos serviços de saneamento básico sob a responsabilidade de 25 prefeituras paranaenses.

A atividade, executada no âmbito do Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2021 do órgão de controle, teve como objetivo avaliar as ações de planejamento municipal para a adaptação dos contratos ao Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), bem como para o cumprimento da meta de universalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

A análise foi feita nos seguintes municípios: Almirante Tamandaré, Altônia, Andirá, Arapongas, Assis Chateaubriand, Campo Largo, Cianorte, Colombo, Coronel Vivida, Goioerê, Guaíra, Ibaiti, Ivaiporã, Jandaia do Sul, Laranjeiras do Sul, Mandaguaçu, Marechal Cândido Rondon, Medianeira, Nova Esperança, Palmas, Rio Negro, Rolândia, Santo Antônio do Sudoeste, Ubiratã e União da Vitória.

Impropriedades

Como resultado da auditoria, efetuada entre fevereiro e agosto deste ano, foram identificadas três impropriedades na maior parte das entidades fiscalizadas: a falta de aderência dos contratos para execução dos serviços de água e esgoto ao Novo Marco Legal do Saneamento; a defasagem dos planos municipais de saneamento, bem como a ausência nestes do conteúdo mínimo exigido pela legislação aplicável; e o não acompanhamento, por parte das prefeituras, do desempenho e da qualidade do serviço prestado, bem como do atingimento de metas pré-estabelecidas pela administração pública.

A partir disso, a CAUD sugeriu, nos relatórios resultantes da fiscalização, a adoção de um total de 12 medidas corretivas, dirigidas a cada uma das prefeituras auditadas, conforme as necessidades específicas de retificação identificadas pela equipe técnica do TCE-PR.

Entre elas, as mais comuns são a adequação das metas de universalização do atendimento com rede coletora de esgoto até 31 de março de 2022, bem como a realização de estudos técnicos preliminares para identificar as obras necessárias ao atingimento de tais objetivos; a atualização dos planos municipais de saneamento, com o estabelecimento de procedimentos para a avaliação sistemática das ações programadas; e a realização anual, por meio de conselho municipal de saneamento ou órgão equivalente, de avaliações do desempenho da prestação do serviço.

Todas as indicações foram compiladas em um único processo de Homologação de Recomendações, o qual será julgado pelo Tribunal Pleno do TCE-PR. A relatoria dos autos, protocolados sob o número 585653/21, cabe ao presidente da Corte, conselheiro Fabio Camargo.

Resolução

A partir da vigência da Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, todos os procedimentos resultantes de trabalhos fiscalizatórios realizados pelo Tribunal têm como ponto de partida a elaboração, pela unidade técnica responsável, de um Relatório de Fiscalização. Caso este apresente apenas sugestões de medidas para sanar impropriedades encontradas na gestão da entidade pública em questão, é instaurado processo de Homologação de Recomendações.

A medida tem como objetivo dar maior rapidez à implementação dessas iniciativas, indicadas apenas nos casos em que não são encontradas irregularidades de maior gravidade, que demandem a emissão de determinações ou a aplicação de sanções – situações ainda contempladas pelos processos de Tomada de Contas Extraordinária.

PAF

O PAF 2021 está alinhado às orientações da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e ao Plano Estratégico 2017-2021 do TCE-PR, especialmente no que diz respeito à visão ali estabelecida de aproximar o órgão de controle da sociedade paranaense, apresentando mais resultados que a beneficiem.

Além dessa aproximação, o plano prevê a adoção de outras seis diretrizes gerais: a ênfase no planejamento da fiscalização; a priorização de fiscalizações com base em critérios de risco, relevância e materialidade; a realização dos trabalhos por servidores especializados em cada área; a otimização dos recursos disponíveis ao TCE-PR; o aprimoramento da fiscalização concomitante dos atos praticados pelos gestores públicos; e, por fim, mas não com menor importância, a transparência dos temas, critérios, métodos e resultados das fiscalizações empreendidas pelo Tribunal.

Para este ano, foram elencadas como prioritárias 15 áreas da administração pública: agricultura; assistência social; ciência e tecnologia; cultura; educação; energia; gestão ambiental; gestão pública; previdência social; saneamento; saúde; segurança pública; trabalho; transporte; e urbanismo.

Devido às restrições impostas pela pandemia da Covid-19, o PAF 2021 priorizou a execução de procedimentos fiscalizatórios feitos de forma remota – em especial aqueles relativos ao acompanhamento concomitante dos atos dos gestores, capaz de afastar o dano ao patrimônio público antes mesmo deste acontecer.

Com La Niña, Paraná pode enfrentar prolongamento do período de estiagem

A confirmação de que, pelo segundo ano consecutivo, o La Niña vai atuar na atmosfera, deve prolongar o período de seca no Paraná. O anúncio do fenômeno foi feito pela Administração Nacional de Oceanos e Atmosfera (NOAA), agência climática dos Estados Unidos. Na região metropolitana de Curitiba, os reservatórios seguem com armazenamento mais baixo.

O meteorologista Lizandro Jacóbsen explica que o La Niña deve impactar a quantidade de chuvas principalmente no verão. “O impacto aqui no Paraná é reduzir a quantidade de chuvas, ou seja, bem provável que nos próximos meses tenhamos chuvas abaixo da média climatológica”, disse.

O La Niña, de certa forma, frustra a expectativa paranaense pela normalidade nas precipitações. Na última semana, o estado teve boa quantidade de chuva. Em Curitiba, já são 95 milímetros no mês. Com a previsão para a segunda quinzena de outubro, é bem provável que a cidade alcance a média de 146,5 milímetros. “Essas chuvas contribuíram para recuperar vários mananciais e para aumentar o nível dos reservatórios, como na região da capital”, disse Jacóbsen.

Assim, com o possível prolongamento da estiagem, a Sanepar reforça a necessidade por economia no consumo de água.

Informações Banda B