17/03/2026 – 22:15

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o regime de urgência para 12 propostas legislativas. Essa medida permite que os projetos sejam discutidos e votados diretamente pelo Plenário, sem necessidade de passar pelas comissões da Casa.

Propostas Aprovadas Com Urgência

As seguintes propostas agora tramitam sob regime de urgência:

• PLP 108/21 – Aumenta o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) para até R$ 130 mil e permite a contratação de até dois empregados.
• PL 589/21 – Estabelece regulamentações para a farmacovigilância, visando o controle de qualidade de medicamentos após sua comercialização.
• PL 580/22 – Introduz penalidades para pessoas e empresas que descartarem resíduos em espaços públicos.
• PL 6023/25 – Torna obrigatória a identificação do perfil genético de detentos ao ingressarem em estabelecimentos prisionais.
• PL 5803/23 – Proíbe a fabricação de sacos de cimento com peso superior a 25 kg.
• PL 1404/25 – Autoriza juízes a quebrarem sigilos bancário e fiscal de responsáveis por pensões alimentícias em caso de ocultação de bens.
• PL 5405/25 – Cria o Dia da Autoestima da Mulher Brasileira, celebrado em 21 de setembro.
• PL 2475/25 – Define como hediondo o crime de maus-tratos que resulte em morte de animais.
• PL 1384/11 – Amplia a lista de produtos que podem ser incluídos nos estoques governamentais destinados à alimentação animal.
• PLP 170/25 – Exclui tributos como ICMS, IPI, PIS e Cofins da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
• PDL 330/22 – Susta decisão ministerial que revogava exigência fitossanitária para importação de amêndoas de cacau da Costa do Marfim.
• PL 1922/22 – Reconhece o acesso à água e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, norteando políticas públicas de saneamento.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli