13/03/2026 – 08:39
Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Allan Garcês vê “direcionamento ideológico” no edital
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 170/25, que busca anular um edital do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad). O Edital de Chamamento Público 2/25 estabelece diretrizes para a seleção de representantes da sociedade civil no conselho para o biênio 2025-2027.
Aprovação do PDL
O parecer do relator, deputado Allan Garcês (PP-MA), foi aprovado, favorecendo a proposta do deputado Ismael (PSD-SC). O relator argumentou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública ultrapassou seus limites ao estabelecer regras que, segundo ele, contrariam a legislação em vigor.
Críticas ao edital
Garcês criticou o edital por não contribuir com a promoção de políticas sobre drogas no Brasil. Ele alertou para a possibilidade de engajar entidades que não atendem aos requisitos técnicos mínimos para discutir políticas públicas de combate ao vício em drogas. “O edital tem o propósito de dificultar o atendimento a adolescentes e a eliminar ações que envolvam práticas religiosas e espirituais”, destacou.
Pontos de violação
O relatório aprovado menciona várias áreas onde o edital poderia violar a legislação:
- Pacto Federativo: O edital estipula que, em caso de empate, a organização com sede nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste será escolhida. Para Garcês, este critério “viola o Pacto Federativo”.
- Transparência: O texto aponta a falta de divulgação adequada das documentos das entidades habilitadas, o que, segundo o relator, “afronta a Lei de Acesso à Informação e o princípio da publicidade”.
- Competência: O deputado conclui que o Ministério da Justiça “ultrapassou sua competência regulamentar ao impor restrições à liberdade dos cidadãos”.
Contexto do edital
O Edital 2/25 foi emitido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) para preencher 10 vagas no conselho. O edital inclui critérios de diversidade de gênero e raça, além de permitir a inscrição de movimentos sociais sem personalidade jurídica, aspectos que foram criticados pelo projeto de decreto legislativo.
Próximos passos
A proposta seguirá para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, estando sujeita à apreciação do Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub
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