04/02/2026 – 13:01
Projeto de Lei Proíbe Por Uso de Recursos Públicos em Eventos que Exaltam Crimes
O Projeto de Lei 243/25 está em análise na Câmara dos Deputados e proíbe a contratação ou o incentivo, por parte do poder público, de eventos que façam apologia ao uso de drogas ou ao crime organizado. A proposta se aplica a esferas federal, estadual e municipal.
Cláusulas Restritivas em Contratos Públicos
De acordo com o texto, todos os editais e contratos públicos para shows e eventos devem incluir uma cláusula proibindo a “expressão, veiculação ou disseminação” de conteúdos relacionados a crimes ou drogas durante as apresentações. O descumprimento resultará em severas penalidades para os contratados.
- Multa: valor mínimo de 100% do contrato;
- Inidoneidade: o responsável ficará impedido de licitar ou contratar com a administração pública por 3 a 6 anos.
Incentivos Fiscais e Alterações no ECA
O projeto, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), veda a concessão de incentivos fiscais, como os da Lei Rouanet, para eventos que contenham esse tipo de conteúdo. Além disso, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), introduzindo um novo tipo penal para quem expuser crianças e adolescentes a contextos que promovem drogas ou crimes. As punições para os infratores incluem detenção de dois a quatro anos e multa.
Justificativa da Proposta
Kim Kataguiri afirma que o Estado deve zelar pela moralidade ao impedir o uso de recursos públicos para financiar atividades que contrariam políticas de segurança. Em sua justificativa, ele ressalta que a proposta não fere a liberdade de expressão, pois não proíbe a produção de conteúdos relacionados, mas apenas a utilização de verbas públicas para tal fim.
Próximos Passos na Tramitação
O projeto será submetido à análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, Cultura, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Para se tornar lei, deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcia Becker
