Ação integrada da Prefeitura marca a primeira aplicação da Portaria Conjunta nº 2 e reforça critérios técnicos para proteção da vida
A Prefeitura de Curitiba realizou, na última sexta-feira (9/1), a primeira internação involuntária de uma pessoa em situação de rua com base na Portaria Conjunta nº 2, publicada em 19 de dezembro de 2025. A norma define critérios e procedimentos para o internamento involuntário de pessoas com transtornos mentais, associados ou não ao uso abusivo de álcool e outras drogas.
A ação foi conduzida de forma integrada por equipes da Secretaria Municipal da Saúde, da Fundação de Ação Social (FAS) e da Guarda Municipal. A paciente, uma mulher em situação de rua, apresentava quadro grave de desorientação, agitação e confusão mental, circulando entre veículos na Avenida Comendador Franco (Avenida das Torres), em Curitiba. Intoxicada pelo uso de drogas ilícitas, ela colocava em risco a própria vida e a segurança de terceiros.
Atuação em situação extrema
Segundo a administração municipal, a internação involuntária será adotada apenas em situações excepcionais, quando houver risco iminente à vida e após avaliação médica criteriosa. O prefeito Eduardo Pimentel afirmou que o novo protocolo busca dar resposta rápida a cenários críticos.
“Determinei a adoção de um novo protocolo para que a Prefeitura atue com firmeza sempre que houver risco à vida. A internação involuntária será aplicada em situações extremas, com critério técnico e avaliação médica. É uma medida dura, mas necessária para proteger pessoas em situação crítica e garantir segurança à cidade”, declarou.
Decisão médica e protocolo assistencial
A primeira abordagem foi realizada pela equipe do Consultório na Rua, serviço especializado no atendimento à população em situação de rua. Mesmo diante da recusa da paciente em aceitar cuidados, a equipe identificou a necessidade de estabilização clínica imediata.
Diante do quadro, a médica responsável acionou o Samu, que atuou com o apoio de profissional do Caps Matriz, seguindo os protocolos assistenciais estabelecidos.
A paciente foi encaminhada pelo Samu à Unidade de Estabilização Psiquiátrica Irmã Dulce, onde passará por processo de desintoxicação e estabilização clínica. Após essa etapa, haverá avaliação para internação em leito de Saúde Mental. As equipes da FAS e da Guarda Municipal acompanharam toda a operação, garantindo suporte e segurança aos profissionais envolvidos.
Referência nacional em estabilização psiquiátrica
Para a secretária municipal da Saúde, Tatiane Filipak, Curitiba se destaca nacionalmente por oferecer um serviço estruturado para atendimento de crises graves em saúde mental.
“Curitiba é pioneira no país em oferecer um serviço de estabilização psiquiátrica, com profissionais especializados para o atendimento de pacientes no momento de crise grave. É uma etapa fundamental para equilibrar o quadro de saúde e então iniciar um plano terapêutico singular”, afirmou.
Amparo legal e critérios rigorosos
A internação involuntária está prevista na Política Nacional de Saúde Mental, conforme a Lei nº 10.216/2001, e deve ser utilizada apenas quando estritamente necessária. A decisão cabe exclusivamente ao profissional médico, conforme a Resolução nº 2.057/2013 do Conselho Federal de Medicina, e somente após esgotadas as alternativas extra-hospitalares.
Entre os critérios considerados estão incapacidade grave de autocuidado, risco à vida, possibilidade de autoagressão ou heteroagressão, prejuízos severos à saúde, risco moral ou patrimonial e ameaça à ordem pública.
De acordo com a coordenadora de Saúde Mental da Secretaria Municipal da Saúde, Luciana Sydor, o internamento involuntário é uma medida pontual. “Ela é adotada no momento da crise, com o objetivo de proteger a vida, estabilizar o quadro e permitir uma avaliação clínica mais precisa”, explica.
Novo marco na política municipal
Com a Portaria Conjunta nº 2, as equipes da Saúde, da FAS e da Guarda Municipal passam a atuar com protocolos claros e critérios definidos, fortalecendo a integração entre os serviços e garantindo decisões técnicas, responsáveis e com foco na assistência humanizada.
A primeira internação involuntária sob a nova norma marca um novo capítulo na política de Saúde Mental de Curitiba, ao mesmo tempo em que reacende o debate sobre os limites e responsabilidades do poder público diante de situações extremas envolvendo pessoas em vulnerabilidade social.
