A Câmara dos Deputados Aprova Corte de Benefícios Tributários

Na madrugada desta quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a redução de aproximadamente 10% nos benefícios tributários. A proposta prevê também o aumento das alíquotas relacionadas a apostas (bets), juros sobre capital próprio (JCP) e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) voltadas para fintechs.

Objetivo do Projeto

A aprovação da proposta é vista como um passo essencial pelo governo federal para equilibrar as contas públicas até 2026. O texto agora segue para análise do Senado Federal, onde deve ser discutido em breve. O resultado da votação na Câmara foi de 310 votos a favor e 85 contra.

Alinhamento Constitucional

O projeto está em conformidade com a Emenda à Emenda Constitucional nº 109/2021, que limita os benefícios tributários federais a 2% do PIB (Produto Interno Bruto) até 2029. A autoria do texto é do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), com relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Detalhes dos Cortes e Aumentos

As reduções incluem incentivos como as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, que fazem parte do financiamento da seguridade social e do sistema de saúde.

Tributação de Apostas

O projeto propõe um aumento gradual na taxas sobre apostas (bets), que passariam de 12% para 15%, com previsão de 13% em 2026 e 14% em 2027. As empresas do setor teriam que contribuir com valores destinados à seguridade social e saúde. Além disso, a proposta estabelece que pessoas físicas ou jurídicas que divulgarem publicidade não autorizada de apostas responderão solidariamente com os contribuintes pelos tributos devidos.

O relator também responsabiliza instituições financeiras que não adotarem medidas contra transações de apostas não autorizadas.

Mudanças nas Alíquotas de JCP e CSLL

A nova proposta inclui um aumento de 17,5% na alíquota dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), previsto para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2026. Segundo Aguinaldo Ribeiro, esse incremento pode gerar um impacto de R$ 2,5 bilhões ao governo.

Em relação à CSLL, a alíquota para as instituições de pagamento terá um aumento progressivo de 12% até 20% até 2028, gerando um impacto estimado de R$ 1,6 bilhão.

Alterações no Lucro Presumido

A proposta ainda sugere um aumento de 10% nos percentuais de aferição do lucro presumido, que se aplicará apenas à parcela da receita bruta total que exceder R$ 5 milhões no ano-calendário.