Deputado Marcelo Rangel (PSD).
Créditos: Orlando Kissner/Alep
O deputado estadual Marcelo Rangel (PSD), vice-líder do governador Ratinho Júnior na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), apresentou um Projeto de Lei que visa proibir o exercício de cargos, empregos ou funções públicas por pessoas condenadas por maus-tratos a animais. Caso aprovado, a proibição se aplicará por cinco anos após o cumprimento da pena, se a sentença tiver transitado em julgado.
Detalhes da Proposta
Segundo o projeto, a restrição se aplicará às nomeações na Administração Pública Direta e Indireta do Estado, abrangendo cargos em comissão, funções de confiança e contratações temporárias. Além disso, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública poderão adotar a medida mediante ato de seus dirigentes.
Justificativa do Deputado
Rangel destaca que a iniciativa não busca punições adicionais, mas sim proteger o interesse coletivo e o bem-estar animal. “Nosso objetivo é criar um dispositivo que proteja os animais e preserve a moralidade no serviço público. Quem foi condenado por maus-tratos não pode representar o Estado nem ocupar funções públicas”, afirmou, ressaltando a ética e o respeito à vida como princípios fundamentais.
Impacto na Administração Pública
O deputado acredita que impedir a ocupação de funções públicas por pessoas com condenações por maus-tratos contribuirá para fortalecer os princípios de honestidade e eficiência na administração, conforme estabelece o artigo 37 da Constituição. Ele afirma que o período de cinco anos é proporcional à gravidade do crime, sem caracterizar uma punição perpétua.
Conexão com Debates Atuais
Para Marcelo Rangel, a proposta está em sintonia com os debates contemporâneos sobre governança e integridade, além de incorporar critérios mais rigorosos para ingresso no serviço público, alinhando-se a experiências já adotadas em outros estados.
