16/12/2025 – 11:08

Comissão da Câmara Aprova Projeto de Lei contra Tarifas Bancárias para OSCs

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece sanções para instituições financeiras que cobrarem tarifas bancárias de organizações da sociedade civil (OSCs). A medida busca proteger os recursos destinados a essas entidades, especialmente aqueles provenientes de parcerias com o poder público.

Tramitação e Referência ao Senado

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, deve agora seguir para o Senado, salvo se houver um recurso para apreciação no Plenário da Câmara. A proposta altera o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que já proíbe a cobrança de tarifas em contas específicas relacionadas a parcerias, mas carecia de punições claras para os infratores, segundo a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Devolução em Dobro para Cobranças Indevidas

O texto aprovado, sob recomendação do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), especifica que entidades financeiras que realizarem cobranças indevidas deverão devolver o valor em dobro às OSCs. Para assegurar a clareza jurídica e evitar punições por erros operacionais simples, a infração só será considerada se a cobrança continuar após notificação formal à instituição financeira sobre a isenção legal.

Proteção dos Recursos Públicos

Ricardo Ayres enfatizou a importância da medida para garantir que os recursos destinados ao atendimento da sociedade não sejam comprometidos. “Hoje, temos uma lei que proíbe a cobrança de tarifas bancárias nas contas das OSCs, mas não há pena específica prevista para violações. Isso leva a uma falta de cuidado ou até negligência das instituições financeiras”, afirmou.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon