24/09/2025 – 20:33
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Ricardo Ayres, relator da proposta na comissão
Aprovação do Projeto de Lei que Regula Cuidador de Pessoas com Deficiência
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 4811/24, que regulamenta as funções do cuidador de pessoas com deficiência. A proposta agora seguirá para o Senado, a menos que ocorra um recurso para votação no Plenário da Câmara.
Alterações no Estatuto da Pessoa com Deficiência
O projeto tem como objetivo incluir o papel do cuidador como essencial para a acessibilidade de pessoas com deficiência. Entre as responsabilidades estabelecidas, estão zelar pela saúde, higiene e bem-estar do assistido. Além disso, a proposta proíbe a contratação de menores de 18 anos para a função. O empregador poderá exigir a apresentação de certidão de antecedentes criminais dos candidatos, e a violação de direitos da pessoa com deficiência pelo cuidador será motivo para demissão.
Parecer Favorável e Dados Relevantes
O parecer do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), foi aprovado, respaldando o texto da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2022, o Brasil conta com aproximadamente 18,6 milhões de pessoas com deficiência com idade igual ou superior a 2 anos, o que representa 8,9% da população nessa faixa etária.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub
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