12/12/2025 – 16:46
Comissão A aprova uso de dados de redes sociais em casos de violência contra a mulher
Na última sessão, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permite ao Ministério Público requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais de indivíduos envolvidos em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres. A medida visa facilitar a proteção das vítimas em situações de risco.
Regras sobre o acesso a dados
A proposta estabelece que o promotor de Justiça pode solicitar essas informações sempre que houver um risco atual ou iminente à vida da vítima. O acesso a dados cadastrais das redes sociais e linhas telefônicas é permitido, porém, o sigilo das comunicações, como mensagens de texto e áudios, só poderá ser quebrado com autorização judicial.
Justificativa da proposta
A ação faz parte do Projeto de Lei 666/24, apresentado pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). A relatora e deputada Ely Santos (Republicanos-SP) enfatizou a necessidade de modernizar a legislação, ressaltando que as redes sociais têm sido utilizadas para planejar e executar ações violentas. Ela argumentou que a proteção ao sigilo de dados “não é um direito absoluto” e deve ser flexibilizada quando houver risco iminente de morte.
Próximos passos da tramitação
O projeto segue em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
