A votação do Projeto de Lei Complementar 125/22 está marcada para esta terça-feira (9) na Câmara dos Deputados. O projeto visa endurecer as regras para os devedores contumazes, que são aqueles contribuintes que falham em pagar impostos de forma reiterada e deliberada.
Objetivos do Projeto
O governo federal considera o PLP fundamental para fechar brechas que possibilitam fraudes fiscais recorrentes, abrangendo cerca de 1.000 contribuintes entre mais de 20 milhões de empresas no Brasil.
A proposta, que cria o Código de Defesa do Contribuinte, já obteve aprovação no Senado e teve a urgência para votação acolhida na Câmara em outubro. Contudo, a designação de um relator só ocorreu no dia 28 de novembro, ficando sob a responsabilidade do deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP).
Definição de Devedor Contumaz
De acordo com o texto, um contribuinte é classificado como devedor contumaz no âmbito federal se tiver uma dívida injustificada acima de R$ 15 milhões, que represente mais de 100% de seu patrimônio conhecido. No âmbito estadual e municipal, a definição inclui contribuintes com dívidas reiteradas em pelo menos quatro períodos consecutivos ou seis alternados nos últimos 12 meses, desde que essas dívidas também sejam injustificadas.
Os valores para caracterizar um devedor nas esferas estaduais e municipais serão definidos em legislações específicas. Na ausência dessas, serão aplicadas as mesmas regras da esfera federal.
Consequências para Devedores
Os devedores contumazes estarão sujeitos a impactos significativos, como a proibição de obter benefícios fiscais, participar de licitações e firmar contratos com o poder público, além de poderem ser considerados inapto no cadastro de contribuintes, gerando diversas restrições às suas atividades empresariais.
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
O presidente da Câmara, Hugo Motta, também anunciou a intenção de votar o PLP 108/24, que estabelece o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Essa proposta é fundamental para a aplicação da reforma tributária aprovada no ano anterior.
A nova legislação consolidará as regras operacionais do tributo, que substituirá impostos estaduais e municipais, a implementação do qual requer coordenação entre a União, estados e municípios.
Revisão de Benefícios Fiscais
Além disso, Motta planeja votar nesta ou na próxima semana o PLP 128/25, que visa revisar os benefícios fiscais concedidos pelo governo federal. A expectativa é que a proposta gere uma economia de R$ 19,76 bilhões nas contas públicas até 2026.
O projeto, de autoria do deputado Mauro Benevides (PDT-CE) e relatado por Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), propõe uma redução gradual mínima de 5% nos benefícios fiscais até 2026, podendo variar conforme o setor econômico.
Estão isentos dessa redução produtos da cesta básica, o regime do Simples Nacional, a Zona Franca de Manaus, entre outros benefícios relacionados a regiões e setores específicos.
Segundo Motta, também está prevista a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 (Ploa) até a próxima semana, que deve respeitar as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já aprovada pelo Congresso.
