17/11/2025 – 16:21
Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Deputado Paulo Guedes, relator
Comissão da Câmara Aprova Indenização para Servidores Exonerados
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1107/23, que institui uma indenização por tempo de serviço para servidores comissionados do Senado que são exonerados sem justa causa. A proposta já recebeu aprovação no Senado.
Detalhes da Indenização
A indenização será paga em até 10 dias após a exoneração e corresponderá a uma remuneração bruta para cada 12 meses de serviço, limitada a 15 remunerações. O cálculo será baseado na média salarial dos últimos 12 meses de atividade. Em caso de falecimento do servidor, a indenização será repassada ao pensionista.
Aviso Prévio e Restrições
O projeto também estabelece:
- Um aviso prévio de 30 dias para comissionados com pelo menos um ano de serviço ininterrupto;
- Proibição de pagamento da indenização para aqueles exonerados após penalidade funcional.
Análise Orçamentária
O relator do projeto, deputado Paulo Guedes (PT-MG), recomendou a aprovação, ressaltando que a proposta está em conformidade com as regras orçamentárias. Segundo a Consultoria de Orçamentos, os custos previstos são de R$ 19 milhões para 2024 e de R$ 20 milhões para 2025 e 2026. Guedes comentou que esse valor não representaria um impacto significativo no orçamento da Casa, considerando as sobras orçamentárias em exercícios anteriores.
Próximos Passos
O Projeto de Lei 1107/23 será avaliado a partir de agora em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. Para que o projeto se torne lei, é necessária a aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
