07/11/2025 – 16:49
CCJ Aprova Projeto que Tipifica Uso de Drones como Crime
Em uma decisão recente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que modifica o Código Penal para considerar o uso de drones por organizações criminosas como uma tipificação penal. A iniciativa busca aumentar a punição para crimes relacionados ao uso de aeronaves remotamente pilotadas.
Punições Aumentadas
O projeto estabelece que a posse de drones destinados ao planejamento e à execução de atividades criminosas será punida com reclusão de dois a seis anos, além de multa. A proposta também altera o Estatuto do Desarmamento, prevendo que disparos de armas de fogo ou lançamentos de explosivos por drones resultem em penas de cinco a doze anos de reclusão.
Contexto da Proposta
O Projeto de Lei 3835/24 foi apresentado pelo deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), com relatoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), que defendeu a aprovação. “Temos observado um aumento no uso de drones para atividades ilícitas, como entrega de armas e drogas em presídios, além de ataques a bases policiais”, declarou Jordy. Ele destacou a falta de uma legislação específica que aborde o uso criminoso de drones e como a proposta visa preencher essa lacuna.
Medidas Preventivas
Carlos Jordy também ressaltou que a tipificação do uso de drones para fins ilícitos é uma medida preventiva e repressiva, permitindo a ação das autoridades antes que atos mais graves ocorram, como atentados e tráfico de drogas.
Próximas Etapas
A proposta já recebeu aprovação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e será avaliada agora pelo Plenário da Câmara. Para que a proposta se torne lei, ela deve ser aprovada pelos deputados e, em seguida, pelo Senado.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra
