Proposta de Lei para Aumentar a Transparência nas Emendas Parlamentares de Saúde
04/11/2025 – 13:11
Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Adriana Ventura é a autora da proposta
O Projeto de Lei Complementar 131/23, de autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), visa aumentar a transparência na execução de emendas parlamentares destinadas à saúde. A proposta intenta vincular essas emendas aos compromissos previamente assumidos por estados e municípios em seus Planos de Saúde.
Pontos Principais da Proposta
Segundo o projeto, a prestação de contas das secretarias de saúde deve ser realizada por um sistema único e padronizado, gerido pelo Executivo federal, sempre que envolver recursos federais provenientes de transferências voluntárias. Além disso, a proposta altera a Lei Complementar 141/12, que regulamenta os gastos mínimos em saúde pelos entes federativos.
Conforme a legislação vigente, os estados devem destinar 12% de sua receita de impostos à saúde pública, enquanto os municípios devem aplicar 15%, e a União 15% da receita corrente líquida.
Transparência em reuniões
A nova proposta também estipula que todas as reuniões dos conselhos de saúde em estados e municípios sejam públicas. As pautas deverão ser divulgadas na internet com pelo menos 15 dias de antecedência, e as atas e decisões devem ser publicadas nos sites oficiais dos entes e nos respectivos diários oficiais em até 20 dias após as reuniões.
Justificativa da Deputada
Adriana Ventura defende que a legislação precisa de critérios mais claros para o uso das emendas parlamentares e para garantir o controle social sobre os recursos destinados à saúde. “Embora a Lei 141/12 tenha seu mérito, existem lacunas que precisam ser preenchidas”, afirmou a deputada.
Próximos Passos
A proposta está em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Saúde, Constituição e Justiça e Cidadania antes de seguir para votação em Plenário. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon
