O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima expressou preocupações em relação ao Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, classificado pela ministra Marina Silva como inconstitucional e uma ameaça à segurança ambiental e social do Brasil. A declaração foi divulgada no site oficial do ministério e nas redes sociais.

Segundo o comunicado, “a proposta afronta diretamente a Constituição Federal, que no artigo 225 garante aos cidadãos brasileiros o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de qualquer obra ou atividade que possa causar prejuízos ambientais”.

Preocupações do Ministério

A equipe ministerial destaca que a proposta contraria decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que consideraram inconstitucional a prática da Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Este mecanismo substitui a análise técnica por autodeclarações dos empreendedores sobre atividades de médio impacto ambiental.

“O projeto pode promover a ação descoordenada entre União, Estados e Municípios no processo de licenciamento ambiental e desarticular os mecanismos de participação social”, afirma o comunicado.

Reações de Organizações Sociais

Organizações sociais, como a WWF-Brasil, também se manifestaram contra a aprovação do projeto pelo Senado. A WWF alertou para a falta de qualificação do Conselho de Governo, que será responsável por eleger as atividades e projetos que poderão utilizar a LAC.

“A proposta reduz a transparência dos processos e pode afastar o rigor técnico necessário para a análise de empreendimentos com potencial impacto ambiental”, afirma a organização.

O Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) também criticou a decisão, afirmando que ela vai contra os interesses do Brasil em liderar questões climáticas, especialmente às vésperas da Conferência do Clima das Nações Unidas (COP30), que ocorrerá em novembro em Belém.

A WWF-Brasil pediu à Câmara dos Deputados, para onde o PL retornará, que defenda os direitos constitucionais e legisle em benefício da população.

“A proteção ambiental e o respeito aos direitos de todos os brasileiros, incluindo os povos tradicionais, não podem ser sacrificados em nome de um modelo arcaico de desenvolvimento”, conclui a nota.

Contraponto

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura analisou o texto aprovado pelo Senado e ressaltou a importância de modernizar a legislação ambiental. Porém, 430 organizações não governamentais apontaram que a proposta pode causar “insegurança jurídica e aumentar a judicialização”, além de trazer consequências sociais e ambientais negativas.

Segundo a rede, a tramitação do projeto dificultou uma análise adequada do texto, e determinados dispositivos podem comprometer análises técnicas essenciais.

Histórico da Proposta

O PL 2.159/2021 está em tramitação há 17 anos na Câmara dos Deputados e quatro anos no Senado. Na última quarta-feira (21), foi aprovado com 54 votos a favor e 13 contra, e agora retornará à Câmara para nova análise devido às alterações realizadas nas duas casas.