29/10/2025 – 11:48
Gilmar Ferreira/Ag.CNJ
Deputados vão eleger o indicado da Câmara para o CNJ
Reunião da Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados realiza uma sessão para eleger membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Esses conselhos atuam como órgãos de controle externo, fiscalizando as atividades administrativas e financeiras do Judiciário e do Ministério Público, além de assegurar o cumprimento das responsabilidades funcionais de juízes e promotores.
Mandato e Indicações
Conforme estabelece a Constituição, a Câmara e o Senado devem indicar um número de integrantes para esses conselhos, e o mandato dos escolhidos é de dois anos.
Pauta da Sessão
A pauta da reunião de hoje (28) inclui 33 itens, sendo 19 requerimentos de urgência. Entre os projetos destacados estão:
- Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 846/25, que visa sustar os efeitos do Decreto 12.686/25, que criou a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva;
- Projeto de Lei (PL) 6461/19, que institui o Estatuto do Aprendiz;
- PL 399/25, que altera a legislação sobre qualidade de combustíveis, intensificando as penalizações e a fiscalização do setor;
- PL 1923/24, que propõe a criação do Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) para monitorar estoques e movimentação de combustíveis no Brasil.
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Da Redação – ND
