O deputado estadual Alisson Wandscheer (SD), líder do Bloco Parlamentar da Neurodiversidade na Assembleia Legislativa do Paraná, se posicionou contra o Decreto Federal nº 12.686/2025, publicado em 20 de outubro. Ele descreveu a medida como inconstitucional e uma ameaça às instituições de educação especial, como APAEs (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais), que atendem milhares de estudantes com deficiência.

Críticas ao Decreto Federal

Alisson fundamentou suas críticas na ideia de que o decreto infringe dispositivos legais superiores. Em vídeo nas redes sociais, ele afirmou: “Um decreto jamais pode se sobrepor a uma lei ordinária”. O deputado citou o artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que afirma que o atendimento educacional deve ser feito em classes ou instituições especializadas, quando a integração nas classes regulares não é viável. Segundo ele, o decreto altera essa diretriz, impondo a matrícula na rede comum como regra e cerceando o direito das famílias de escolher a modalidade educacional mais apropriada para seus filhos.

A Inclusão e suas Implicações

Como pai atípico e coautor do Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista do Paraná, Alisson Wandscheer defende que a inclusão deve ser baseada em evidências científicas e no devido respeito às particularidades de cada criança. Ele ressaltou que algumas crianças com necessidades especiais não se adaptam a salas de ensino tradicionais, e a imposição de matrícula em classes regulares pode limitar suas oportunidades de aprendizado.

Além disso, o deputado enfatizou a importância de tratar o igual como igual e o diferente como diferente, destacando que o decreto não respeita as individualidades de crianças com deficiência. Ele criticou a falta de consideração ao trabalho realizado pelas instituições especializadas, afirmando que o Paraná é referência nacional em políticas de inclusão na educação.

Movimentação Legislativa

No dia 27, Alisson Wandscheer assinou uma Moção de Apoio ao Congresso Nacional em favor do Projeto de Decreto Legislativo nº 845/2025, proposto pelo senador Flávio Arns, que busca suspender os efeitos do Decreto nº 12.868/2025. A manifestação, que contou com a assinatura de todos os deputados estaduais, será enviada pela Assembleia Legislativa do Paraná ao Senado e à Câmara dos Deputados.