A Prefeitura de Belo Horizonte anunciou a criação do Dia Municipal da Fidelidade Conjugal e do Casamento Monogâmico Cristão, que será celebrado no dia 18 de maio. A nova data foi oficializada através de uma lei publicada no Diário Oficial do município no último sábado (25).

Proposição e Justificativa

A proposta da nova data foi apresentada pelo vereador Neném da Farmácia (Mobiliza) e aprovada pela Câmara Municipal. Em sua justificativa, o vereador destacou a intenção de realçar “valores fundamentais que sustentam muitas famílias em nossa cidade”. Segundo ele, a fidelidade conjugal e o casamento monogâmico são considerados pilares para uma convivência saudável e duradoura no contexto familiar.

O texto legislativo também enfatiza a promoção da reflexão sobre a união estável entre um homem e uma mulher, ressaltando os benefícios sociais desse tipo de relacionamento para a comunidade.

Críticas à Nova Lei

A advogada especialista em direitos LGBTQIA+ e direito das famílias, Bianca Figueira Santos, criticou a lei, afirmando que ela pode infringir a Constituição Federal e ser questionada judicialmente.

“Essa lei é preocupante porque, embora pareça uma homenagem a valores familiares, ela fere princípios fundamentais da Constituição, como o da laicidade do Estado e o da igualdade entre os cidadãos. Ao criar uma data oficial apenas para celebrar o casamento cristão, monogâmico e heterossexual, o poder público exclui e desvaloriza outras formas legítimas de família”, afirmou.

Figueira Santos também ressaltou o impacto simbólico negativo da nova data, citando que desde 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece as uniões estáveis homoafetivas como entidades familiares e que o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo é uma realidade no Brasil.

“Ao celebrar institucionalmente apenas o casamento ‘entre homem e mulher’, a lei reforça uma mensagem de exclusão e nega reconhecimento público às famílias formadas por casais homoafetivos, o que contraria o princípio da igualdade”, concluiu.