Projeto de lei propõe fluxo de denúncias, acompanhamento psicológico e penalidades em casos de agressão a profissionais da Educação

A Câmara Municipal de Curitiba analisa um projeto de lei que busca enfrentar a violência contra professores e servidores do Sistema Municipal de Ensino. A proposta foi protocolada pelo vereador Guilherme Kilter (Novo) e estabelece procedimentos administrativos, medidas de apoio aos profissionais afetados e a aplicação de penalidades em situações de agressão física ou verbal relacionadas ao exercício da função.

De acordo com o parlamentar, a iniciativa responde a um cenário considerado preocupante. “É absolutamente necessário restabelecer a ordem, a disciplina e o respeito no ambiente escolar”, afirma Kilter na justificativa do projeto, registrado sob o número 005.00721.2025.

Registro de ocorrências e encaminhamento às autoridades

O texto determina que episódios de violência contra profissionais da Educação, ocorridos dentro ou fora da escola, desde que relacionados à atividade profissional, deverão ser formalmente registrados. As ocorrências deverão ser encaminhadas à direção da unidade de ensino, ao Núcleo Regional de Educação e, conforme a gravidade, aos órgãos de segurança pública.

A proposta prevê ainda sanções administrativas, aplicação de multas e o encaminhamento obrigatório ao Conselho Tutelar nos casos em que o agressor for estudante menor de idade, com responsabilização do responsável legal quando aplicável.

Medidas de apoio aos profissionais da Educação

Entre as principais ações previstas no projeto estão:

• registro formal obrigatório das ocorrências de violência;
• acompanhamento psicológico aos profissionais afetados;
• responsabilização administrativa do agressor;
• comunicação às autoridades competentes quando houver indícios de crime;
• autorização para campanhas educativas voltadas a estudantes e famílias, com foco na cultura da paz e no respeito ao ambiente escolar.

Segundo Guilherme Kilter, ameaças, insultos e agressões físicas têm impacto direto não apenas na integridade dos profissionais, mas também na qualidade do ensino. Para o vereador, o enfrentamento do problema exige normas claras que garantam condições adequadas de trabalho e preservem a autoridade pedagógica.

Fundamentação e tramitação

Na justificativa, o parlamentar sustenta que a violência escolar não é um fenômeno isolado, mas crescente e sistêmico, citando dados nacionais, reportagens e casos registrados em diversos municípios brasileiros. Ele argumenta que o projeto complementa a legislação vigente ao detalhar procedimentos administrativos e oferecer maior segurança jurídica a diretores, docentes e equipes de apoio.

O projeto foi protocolado no dia 22 de outubro e está em tramitação nas comissões temáticas da Câmara Municipal. Caso seja aprovado em plenário e sancionado pelo prefeito, a lei entrará em vigor 45 dias após a publicação oficial.